Senadora sugere uso do Fust para subsídios a beneficiários de auxílio emergencial

O PL 2.388/2020, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que propõe a transferência de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsídio a serviços de Internet e telecom às famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19), recebeu até o momento três emendas. Dessas emendas, duas são da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e uma do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

A emenda nº 1 da senadora Rose de Freitas altera a proposta de Daniella Ribeiro propondo um aumento do valor do subsídio para R$ 120. O texto original de Ribeiro propõe o valor de R$ 100. A segunda emenda da senadora do Espírito Santo amplia o público alvo do subsídio, acrescentando como aptas a receber o valor as pessoas que receberam o Auxílio Emergencial do governo federal, instituído pela Lei 13.982/2020.

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A terceira emenda, do senador Roberto Rocha propõe que o valor do subsídio seja estipulado em regulamento, e não já na lei que o institui. Rocha cita posicionamento do Tribunal de Contas da União, que atesta o uso do Fust para outras finalidades, como o pagamento da dívida pública e, mais recentemente, o subsídio ao preço do diesel, por meio de medidas provisórias e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Isso impossibilita a existência de recursos suficientes para cobrir os custos da subvenção proposta no projeto, que pode chegar ao montante mensal de R$ 1,4 bilhão, extrapolando em quase duas vezes o valor arrecadado anualmente pelo Fust.

A proposta da senadora Daniella Ribeiro estava prevista para entrar na pauta de votação do plenário virtual no próximo dia 21. Mas foi retirada e aguarda uma nova data.

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