Oferta de canais "a la carte" é direito do consumidor, diz Rêgo Filho

Uma das surpresas do novo substitutivo ao PL 29/2007 apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor, que trata da oferta de TV por assinatura e do audiovisual, certamente é a possibilidade de compra avulsa de canais pelos clientes. O tema já havia aparecido no início da tramitação do projeto, em debates na Câmara dos Deputados, quando as programadoras e empacotadoras deixaram claro que a oferta de canais em pacotes é essencial para o equilíbrio econômico do serviço, uma vez que canais com mais audiência acabam sustentando outros canais com pouca procura. Mesmo com essas ressalvas, o relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), decidiu que já está na hora de liberar o cliente para montar seu próprio pacote.
Em entrevista a este noticiário, Rêgo Filho afirmou que a permissão para que os clientes escolham "a la carte" os canais de sua preferência não prejudicará comercialmente as empresas. "Não mexo com o plano de negócio das empresas porque não estabeleci quanto o cliente vai pagar por essa oferta avulsa. Se você vai a um restaurante, você tem a possibilidade de pedir o prato do dia ou de escolher 'a la carte' e certamente pagará mais caro. É a mesma coisa", declarou.
A filosofia do relator é que a escolha do cliente é um direito básico do consumidor. E sendo relator na CDC, não poderia deixar de tocar neste assunto, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor para criar a nova regra no PL 29. "Hoje o cliente recebe um pacote e talvez ele não assista 80% dos canais que estão lá. Eu entendo que ele tem o direito de ter só os 20% que ele realmente assiste", argumentou. "A proposta não muda a programação, nem as relações comerciais que já estão estabelecidas. Eu não estou querendo quebrar empresa nenhuma com a proposta", complementou, alegando que as empresas terão, simplesmente, que criar um novo modelo de negócios para além do usado atualmente. Existe, contudo, uma dificuldade técnica para implementar o modelo proposto no substitutivo, já que o endereçamento de canais empacotados de forma avulsa exige das caixas e dos sistemas de headend das operadoras uma capacidade de processamento hoje indisponível na maior parte das redes.

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Cotas
Com relação às cotas para a veiculação de produção nacional, Rêgo Filho decidiu abraçar apenas a reserva para o mercado audiovisual independente por entender que a proposta anterior estava muito confusa. O texto produzido pelo então relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), deputado Jorge Bittar (PT/RJ), previa uma reserva para conteúdo nacional e parte dessa cota seria preenchida com conteúdo independente. Vale lembrar que a proposta de Bittar nunca foi oficializada na forma de substitutivo.
Rêgo Filho se disse satisfeito com o meio termo proposto em seu substitutivo, até porque, em princípio, ele não precisaria ter entrado na polêmica das cotas. "Minha estratégia foi aproveitar tudo de bom do substitutivo original, da Cdeic (Comissão de Desenvolvimento Econômico), mas não sepultei o parecer do Bittar, porque vi que houve um processo longo de discussão na tentativa de um consenso, que foi obtido em muitos temas. Inclusive, queria parabenizar publicamente o trabalho do Bittar", afirmou. "A cota linear que foi proposta no início era inatingível. Coube ao Bittar descascar esse abacaxi e eu, agora, tratei de simplificar as coisas."

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