A Medida Provisória 1.077/2021, que institui o programa Internet Brasil, segue para o Senado com três emendas aprovadas pelos deputados na sessão do Plenário desta terça-feira, 19. Duas delas versam sobre regras para a radiodifusão e uma sobre o prazo de execução dos R$ 3,5 bilhões do repasse do Fust enviados para os estados em abril para promover o acesso à Internet a estudantes e professores da rede pública de ensino.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). O texto estende, de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública.
Esse repasse total de R$ 3,5 bilhões está previsto na Lei 14.172/21, surgida após derrubada de veto total ao PL 3477/20. Segundo alega o governo, os recursos foram repassados aos estados e municípios no começo de abril.
Emendas da radiodifusão
Uma das emendas aprovadas que envolvem o setor de radiodifusão é a do deputado Cezinha Madureira (PSD-SP). O texto dispensa a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo correção das parcelas apenas pela Taxa Selic. Essa emenda "jabuti" é um dos pontos polêmicos empurrados no Plenário, conforme analisado no podcast do TELETIME.
A emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) passou com a justificativa de que garantiria segurança jurídica à apuração de infração relacionada aos serviços de radiodifusão. O texto aprovado diz que infrações pendentes de julgamento definitivo e em processo de apuração pelo Ministério das Comunicações serão analisadas conforme a mais nova norma que a rege, se ela for mais benéfica que a antiga. Segundo Carvalho, algumas decisões sobre o tema não seguiram a atual mudança normativa e a aplicação de algumas sanções seguiram uma norma ultrapassada.
