Como fiscalizar e como multar

A Anatel deverá acompanhar permanentemente os indicadores de qualidade das empresas, mas também está prevista a realização de auditoria e pesquisas junto aos usuários. Uma novidade: será permitida a ação de acompanhamento e avaliação a ser realizada por usuários ou grupo de usuários. As multas previstas para o caso de não cumprimento destas metas serão detalhadas em regulamento a ser baixado pela agência.

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