É inconstitucional a lei de RO que obriga teles a informar localização de celular, diz STF

[Publicado no Mobile Time] O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sexta-feira, 12, que a Lei 2.569/2011, de Rondônia, é inconstitucional. No texto da lei, consta que operadoras de telefonia móvel são obrigadas a fornecer para a polícia a localização de aparelhos celulares. Além da obrigação, a lei define prazos para o fornecimento das informações, dispõe sobre o uso dos números de emergência, e prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento.

A ação, ajuizada pela Telcomp, alega que a lei de Rondônia teria desrespeitado a competência da União, a quem cabe disciplinar o uso e a organização dos serviços de telefonia.

O relator, ministro Marco Aurélio de Mello, lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações regula o tema em todo o país. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

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