O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MCTIC) entrou com pedido junto ao Palácio do Planalto para revisão do decreto 9.637, publicado em 27 de dezembro passado, que dispõe sobre a política de segurança da informação mas também revogou outro decreto, o 8.135/13, que garantia à Telebras o direito de estabelecer contratos com órgãos públicos sem licitação. Segundo o secretário executivo do ministério, Júlio Semeghini, que participou do Seminário Politicas de (Tele)Comunicações, promovido por este noticiário nesta terça-feira, 19, a medida reduz o poder de barganha dos órgãos governamentais de menor porte.
"O importante é manter o poder de compra aglutinado. Queremos que a Telebras possa ser contratada diretamente pelo governo, e que as pequenas instituições também consigam acompanhar os preços obtidos pelos grandes compradores em compras coletivas, o que hoje está proibido pelo atual decreto", afirmou. O Decreto 8.135 era considerado essencial à estratégia da Telebras de alcançar, com a venda de serviços ao governo, a rentabilidade de que precisa para não depender do orçamento direto do governo. Sem o mecanismo, contudo, a estatal teria que disputar mercado diretamente com as empresas privadas que também vendem ao governo.
TCU
Em relação ao processo no Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda analisa a última versão do contrato entre Telebras e Viasat relacionado à operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), Semeghini afirmou o trabalho está avançando rápido. "Todas as dúvidas foram esclarecidas. Acreditamos que a elaboração do parecer está na fase final. Houve ajuste de novos valores, tornando-os mais competitivos", afirmou,
No que se refere à privatização da estatal, que está em debate pela equipe econômica do governo, Semeghini afirmou que é uma discussão e a ser travada no futuro. "Neste momento, o foco é estruturar a Telebras e colocar todos os serviços em prática", afirmou
