MCTIC aposta em esclarecimentos para PLC 79 avançar; operadoras estão céticas

O secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Vitor Menezes, afirmou que o governo conta com a a aprovação do PLC 79/2016 e vai trabalhar para isso na sua esfera de atuação, que é a de esclarecer e informar o legislador, mas está atendo também à necessidade de uma série de medidas posteriores para que o novo marco legal seja implementado Segundo ele, que falou no Seminário Politicas de (Tele)Comunicações organizado pela TELETIME nesta terça, 19, em Brasília, a missão no momento é esclarecer a proposta junto aos senadores que irão analisar o texto.

"Várias vezes recebemos algumas informações que assustam. Há desinformação em alguns pontos. Precisamos deixar claro qual é a proposta. Quais os mecanismos de segurança, de garantia de cumprimento de eventuais investimentos no setor. O próprio projeto estabelece garantias para quem desejar migrar para o regime de autorização. Isso precisa ficar claro. Não adianta forçar a aprovação sem que os órgãos envolvidos não tenham segurança. Há um programa de governo envolvido. O modelo que está posto hoje não nos interessa mais", afirmou.

Em relação ao período após a aprovação, o secretário lembrou que o governo deverá editar decretos, como o do novo Plano Geral de Outorga (PGO); e a Anatel também deve publicar resoluções. "Isso não pode ser feito de maneira apressada. Cálculos de valores deverão serão feitos. E isso com acompanhamento do Tribunal de Contas da União. Trata-se de um bom caminho a ser percorrido", disse o secretário.

No que se refere às políticas setoriais, o secretário elencou como uma das prioridades a Política Pública para Conectividade. "Há localidades em que o crescimento do mercado privado será alcançar a demanda. Outras localidades serão atendidas pelo plano de universalização; e em outros lugares, mais remotos, iremos usar políticas de inclusão digital. O foco é atuar para banda larga chegar em todas as localidades no País."

O secretário do MCTIC destaca que o governo tem ciência das dificuldades dos provedores regionais em atuar no mercado. "Há proposta em curso sobre esse tema. A ideia é criar linhas de crédito específica para pequenos provedores, que cumprem papel relevantes na conexão neste País", afirma.

Plano de IoT e 5G

No que diz respeito à Internet das Coisas, o secretário afirmou que o texto do decreto, que irá regulamentar o Plano Nacional de IoT, será aprovado de maneira muito semelhante à que se encontrava no final do governo Temer .  "A revisão do texto teve envolvimento de vários atores, mas o trabalho está em fase final.  Adianto que não terá muita mudança do que foi estabelecido anteriormente. O que está em discussão são as questões tributárias, mas isso deve ser resolvido logo e o encaminhamento deverá ocorrer nos próximos dias", revelou.

Vitor Menezes também sinalizou que o governo deve preparar uma política pública específica para 5G, pois há o entendimento que as implicações da tecnologia são muito mais amplos do que uma simples transição tecnológica e seria necessário estabelecer algumas prioridades e ações estratégicas.

Operadoras

O discurso, no entanto, foi visto pelas empresas como um discurso alinhado com a pauta setorial mas ainda assim carente de propostas mais incisivas de como viabilizar as mudanças necessárias. A vice-presidente de Assuntos Corporativos da Telefônica, Camilla Tápias, por exemplo, afirmou não ver " muita diferença no que ouvimos hoje do que já estamos ouvindo há algum tempo de outros governos. O que me deixa aflita é que todos já disseram que o PLC 79 é importante, que ele tem que passar. Porém, não conseguimos avançar", diz a executiva. Para ela, existem algumas ações imediatas que deveriam ser perseguidas. Além da aprovação do PLC 79, ela aponta a necessidade de viabilizar a aplicação dos fundos setoriais no próprio setor. Menezes confirmou que o MCTIC deve encaminhar ao Congresso discussões nesse sentido e que está esperando nesse momento uma sugestão da Anatel para uso dos recursos do Fust.

O diretor de Relações Institucionais da TIM, Leandro Guerra, elencou que o problema básico para o avanço do setor é a conectividade. "Agenda tributária não conversa com o com a agenda digital, especialmente no ICMS, que chega a 40% no resultado final. Isso inviabiliza o projeto de agenda digital", afirma. Para ele, a agenda dos municípios em relação à instalação de infraestrutura de torres e antenas também não ajuda, mas a TIM segue otimista com relação à convergência de iniciativas e interesses do governo com o setor, especialmente em relação à 5G.

Para Márcio Iorio, coordenador do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, é importante lembrar ainda que algumas limitações ao desenvolvimento do setor não decorrem da falta de  políticas públicas, mas sim dos órgãos de controle. "Basta lembrar que foi uma análise do TCU que impediu a aplicação de recursos do Fust", disse ele.

 

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