A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como "amicus curiae" no processo sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para vendas pela Internet. Sendo amicus curiae, a entidade pode agir como uma espécie de interventor no processo, apresentando diretamente argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz.
Na última terça-feira, o ministro Toffoli acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.
As novas regras aumentaram a burocracia das empresas para o pagamento do imposto e elevaram em até 74% a carga tributária das PMEs, afirma o presidente da entidade, Ludovino Lopes. Uma sondagem feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico revelou que quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro.
Soh mesmo mentes subdesenvolvidas poderiam criar um sistema destes!