Um dos aspectos mais exaltados quando se fala sobre o novo marco legal do mercado de TV por assinatura, a Lei 12.485/2011, é o de que ele foi construído através de consenso no Congresso Nacional. Mas é justamente o setor de TV por assinatura quem mostrou insatisfação e descontentamento com o novo marco. Foi o que se viu na primeira parte da audiência pública sobre a Lei realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda, 18, em Brasília. Operadores, programadores e até mesmo o sindicato dos trabalhadores de TV paga mostraram-se contrários a diversos aspectos da nova legislação e temerosos em relação aos efeitos que ela poderá provocar no mercado.
A primeira manifestação contrária à lei veio da NeoTV, associação que representa pequenos operadores e que é uma das autoras de ações de inconstitucionalidade contra a Lei 12.485 que correm no STF (e que motivaram a audiência). "Propusemos essa ação em função de pequenos pontos, mas muito impactantes, em relação à forma como o projeto trata o mercado de TV paga", disse Mariana Filizola, diretora executiva da associação.
O ponto crítico da NeoTV diz respeito à restrição para que operadores de TV por assinatura produzam conteúdos locais. "Nossos associados são pequenos grupo, em geral empresários locais, que têm em suas operações canais locais e produzem conteúdos. Se eles não o fizerem, ninguém fará. Mas com a regra de propriedade cruzada, não há quem se interesse a não ser o empresário local", disse a executiva. Marcos Amazonas, presidente do conselho da NeoTV, lembra que os canais locais são deficitários, mas geram o vínculo com as comunidades entre os pequenos operadores e as suas comunidades. "Sem isso, o mercado fica restrito ao conteúdo dos grandes centros. As grandes empresas de telecomunicações no mundo todo são produtoras de conteúdo. Mas a Lei 12.485 impede isso no Brasil", disse Amazonas.
Abertura indiscriminada
A NeoTV também critica a forma indiscriminada com que está sendo feita a abertura do mercado, sem garantir isonomia entre os operadores locais já existentes e as grandes empresas de telecomunicações que deverão entrar no mercado. Só o pedido de uma grande tele para entrar em 45 cidades (referia-se à Net) já significa atingir 60% do mercado hoje explorados pelos pequenos, disse Amazonas. Para a NeoTV, o modelo deveria prever uma licitação para a entrada de novos grupos, já que a quantidade de redes em uma mesma cidade é, na prática, limitada.
Sem regras de propriedade cruzada
Para Walter Ceneviva Jr., presidente da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) e vice-presidente executivo do grupo Bandeirantes, a "lei inova e atingiu alguns de seus objetivos, mas falhou porque fere princípios da Constituição". Ceneviva declarou durante a audiência que o crescimento do mercado não tem "rigorosamente nenhuma relação com essa nova lei". O ponto mais duro atacado pela Abra em sua ação de inconstitucionalidade diz respeito às regras de propriedade cruzada, em que produtores de conteúdo não podem atuar na distribuição de conteúdos e vice-versa. Segundo Ceneviva, essa regra é absurda e não faz o menor sentido. "Esse é um assunto que deveria ser cuidado pelo órgão de defesa da concorrência, e não estar previsto em lei. O legislador fez isso sem avaliar o poder efetivo dos grupos no mercado de radiodifusão e no mercado de telecomunicações", disse.
A este noticiário, Ceneviva reconheceu que, por ser um grupo de comunicação e produção de conteúdo e também controlar uma operadora de TV a cabo (a SIMTV), a Band está em uma situação de confronto com a Lei. "Temos certeza que o Supremo vai reconhecer nosso direito, mas até lá ficamos nesse limbo". Para Ceneviva, a Anatel pode abrir um processo administrativo e concluir que hoje o grupo está atuando de forma irregular como distribuidor e programador, mas será preciso reconhecer que esta situação já existia antes e que uma solução pressupõe ao grupo abrir mão da atuação em algum dos mercados. "Essa regra de propriedade cruzada nos impede, no futuro, de oferecermos ao nosso espectador a conveniência de uma segunda tela, a possibilidade de acompanhar nossos conteúdos onde ele quiser, ou de uma empresa de radiodifusão ter um pequeno provedor de Internet.
Trabalhadores contrários
O Sindicato dos Trabalhadores de TV a Cabo (Sincab) também mostrou preocupações em relação à Lei. Para Canindé Pegado, presidente do Sincab, a lei dá margem à pulverização de entidades sindicais ao sobrepor o Serviço de Acesso Condicionado a outros serviços que são os mesmos, em essência (TV a cabo, DTH e MMDS). Além disso, para o Sincab, a política de cotas tira a liberdade de escolha do consumidor. Mas mais grave do que isso, diz o Sincab, é que ao incluir entre as possíveis sanções o descredenciamento de uma empresa empacotadora ou programadora, a lei abre a porta para demissões. "A empresa pode deixar de operar por conta de uma simples vontade da Ancine", disse o sindicalista.
