O deputado federal Ricardo Izar (PSD/SP) apresentou no último dia 5 à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que retira das linhas celulares a cobrança de uma das taxas que compõem o Fistel – a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).
O Fistel é composto pela Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e pela TFF que custam, respectivamente, R$ 26,83 e R$ 13,42. A TFI é arrecadada no momento da ativação da linha e a TFF é paga anualmente pelas prestadoras para cada linha habilitada em sua rede.
Na justificativa do seu PL 4.951/2013, Ricardo Izar explica que a Anatel não exerce nenhuma atividade fiscalizadora sobre o funcionamento dos aparelhos celulares. O mesmo não se pode dizer sobre a fiscalização da instalação, já que a agência realiza a homologação dos aparelhos – atividade que pela argumentação do deputado é remunerada pela outra taxa do Fistel, a TFI. Portanto, o PL mantém a cobrança da TFI.
Izar também menciona que hoje os recursos destinados à Anatel para a atividade de fiscalização do setor são muito menores do que a arrecadação do Fistel, fundo criado justamente para angariar recursos para este fim.
"É nítido o fato de o Fistel carrear para os cofres públicos um valor extraordinariamente maior do que é efetivamente necessário para a fiscalização do setor de telecomunicações do Brasil", diz o deputado. Boa parte do montante arrecadado fica contingenciado nos cofres do Governo Federal, argumenta.
Para provar que os recursos arrecadados são muito superiores aos efetivamente aplicados na fiscalização do setor, o parlamentar apresenta os valores destinados à Anatel para custear as suas atividades do ano passado. Segundo a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA 2012) encaminhada pelo Poder Executivo no fim de agosto, a Anatel teve R$ 445,97 milhões para custear suas atividades. Este valor é 4,5% menor do que o destinado na Lei Orçamentária (LOA) de 2011, que previa R$ 466,97 milhões à agência. Entre os principais cortes nas rubricas da Anatel, destaca-se a de "Fiscalização em Telecomunicações", que recebeu R$ 51,87 milhões, uma redução de 17,31% ante os R$ 62,73 milhões destinados para 2011. Já a receita do Fistel supera os FR$ 3,5 bilhões ao ano (foi o recolhido em 2012, referente a 2011), justamente por conta da expressiva base de telefones celulares.
"Neste sentido, fica evidente que os recursos hoje carreados pelas taxas (TFF e TFI) que compõem o Fistel extrapolam, de forma extraordinária, as finalidades do próprio Fundo", afirma o deputado.
Audiovisual
Parte da receita do Fistel tem também peso importante para o setor audiovisual e para a radiodifusão pública. Uma parte dos recursos do Fistel é direcionado para a Condecine e para o custeio da Ancine. Também há um percentual vinculado à arrecadação do Fistel que deveria, em tese, custear a EBC, estatal responsável pela TV Brasil (nesse caso, há um questionamento na justiça por parte das teles). E, mais importante, desde a aprovação da Lei do SeAC (Lei12.485/2011), trocou-se uma parte do que era recolhido pelo Fistel por uma contribuição ao audiovisual. O projeto do deputado Izar, contudo, não faz menção à alteração das leis que criaram os mecanismos para o audiovisual, o que pode gerar dúvidas sobre se essas contribuições continuariam a ser pagas pelas empresas de telecomunicações.
