Abranet entrará com medida cautelar contra iBest e BrT

A Abranet entrará com um pedido de medida cautelar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o órgão acelere o julgamento do processo de análise de ato concorrencial entre o iBest e a Brasil Telecom (BrT). O processo questiona o acordo de interconexão entre BrT e iBest e o provável repasse de receita da operadora para o provedor, exatamente como no processo entre TNL Acesso (Telemar) e iG. Estes últimos assinaram um termo de distrato recentemente, cancelando os atuais acordos de acesso e prometendo novos acordos com ?condições isonômicas para todos os provedores?.
O presidente da Abranet, Roque Abdo, afirmou que o termo de distrato entre TNL Acesso e iG comprova que o contrato anterior era irregular (a LGT proíbe o repasse de receitas de STFC para terceiros ou para qualquer outra atividade que não telefonia fixa), e por isso o conselho deve analisar o processo do BrT e iBest rapidamente, ?para saber se eles atuam nas mesmas condições?, diz Abdo.
A entidade também pede ao conselho que, se comprovadas as irregularidades no contrato anterior, sejam tomadas medidas cabíveis que, segundo Abdo, podem variar de multa a suspensão das atividades de ambas as empresas.

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Segundo apurou este noticiário, pelo menos o relatório da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) sobre a fusão iBest/BrT está pronto para ser publicado, com conteúdo muito próximo ao do relatório sobre o caso Telemar/iG. Falta apenas a definição do secretário definitivo responsável pela SEAE, que decidiráo momento político do relatório. O documento da secretaria do Ministério da Fazenda serve para instruir o Cade sobre o caso.

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