Inmarsat tem preocupações com multidestinação da Banda L proposta pela Anatel

A Anatel não recebeu muitas contribuições na consulta pública da minuta de resolução que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), encerrada na segunda-feira, 18. Mas o setor de satélites trouxe preocupações em relação à proposta da agência, que traz as considerações do que foi acordado na Conferência Mundial de Radiocomunicação de 2019 (WRC-19). A operadora Inmarsat diz ter encontrado aspectos específicos que motivam essa preocupação. 

Um deles diz respeito à multidestinação da banda L (1.492-1.560,5 MHz), que incluem operações do serviço móvel por satélite (MSS, na sigla em inglês) na faixa de 1.518-1.560,5 MHz. A operadora diz que a proposta da Anatel não apresentou o racional da alteração e nem justificativas ao colocar a restrição de uso de porções de banda para todos os serviços de telecomunicações, "exceto serviços de interesse coletivo terrestres".

A empresa diz que a agência não esclarece o tipo específico de serviço em questão, mas, ao mesmo tempo, prevê que isso "não modifica a destinação". Além disso, o órgão diz que a destinação pode sofrer restrições em relação ao serviço ou aplicações e modalidades possíveis. 

Com isso, a companhia sugere com veemência um maior detalhamento sobre o serviço de interesse coletivo terrestre. "Na verdade, a Inmarsat apoia, em princípio, esta proposta de modificação ao PDFF 21, desde que a Anatel especifique em detalhes as condições de uso técnico que garantirão a proteção das operações existentes e planejadas do MSS no Brasil em Banda L."

A companhia diz que o trabalho em andamento na UIT deve ser refletido, incluindo as medidas de proteção para garantir coexistência com o serviço móvel pessoal (IMT) em bandas adjacentes. Destaca ainda que o MSS inclui serviços de missão crítica para o setor aeronáutico e marítimo.

Redes privadas

Em sintonia com o Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat), a Inmarsat coloca que a proposta da Anatel deve ser implantada conforme a resolução nº 763 da agência, que determina prioridade da faixa de 1.487-1.517 MHz ao serviço limitado privado (SLP). Esse tipo de aplicação é usada em indústrias como do petróleo e energia, caracterizados por serem de baixa densidade.

"Ao mesmo tempo, não está claro como, do ponto de vista técnico, se o referido serviço implicaria menores impactos nas operações de MSS na faixa adjacente. Além disso, a implantação de baixa densidade supostamente aplicável ao SLP não leva em conta o fato de que os setores de petróleo, gás e marítimo, bem como empresas de serviços públicos e clientes da Internet das Coisas (IoT) estão entre os principais usuários de soluções de comunicações MSS em terra no Brasil. Isso exige uma avaliação justa e a introdução pela Anatel de medidas de proteção sólidas para garantir que futuras implantações de SLP não resultem em qualquer interferência prejudicial aos sistemas MSS", diz a contribuição da operadora.

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