Com regras para o SeAC, Ancine se consolida como uma agência do audiovisual

Quando a Ancine foi criada, em 2001, houve um grande esforço do governo em evitar que a autarquia fosse compreendida como uma agência do audiovisual. A saída encontrada foi substituir a palavra audiovisual pela pouco usual palavra "videofonográfica" em todas as definições e atribuições. Agora, com a Instrução Normativa (IN) colocada em consulta pública nesta quinta, 19, para regulamentar o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a Ancine redefine suas responsabilidades, deixando claro que ela será uma agência reguladora do audiovisual como um todo. A agência repete na IN praticamente todas as suas atribuições estabelecidas na MP 2.228/2001, a Medida Provisória que deu origem à Ancine. Mas agora a palavra audiovisual é enfatizada em todas as atribuições: "promover o aumento da competitividade da indústria audiovisual brasileira"; "ampliar o acesso às obras audiovisuais brasileiras e aos canais brasileiros de programação"; "estimular a interação entre os elos da indústria audiovisual brasileira", entre outros, são alguns dos objetivos da regulação das atividades da Comunicação Audiovisual no SeAC colocados pela IN.

Valor comercial

Entre os objetivos da Instrução Normativa, um deles chama a atenção. A Ancine diz, de maneira detalhada, que a regulamentação do SeAC visa "induzir a sustentabilidade das produtoras e das programadoras brasileiras independentes, a partir da geração de receitas diretamente decorrentes das atividades de produção e programação" e "estimular a ampliação da produção de obras audiovisuais brasileiras que, a) após a primeira comunicação pública possam preservar valor comercial no mercado audiovisual em seus diversos segmentos; b) possam gerar valor comercial a partir da exploração econômica, em produtos ou serviços, de elementos derivados, como formato, marcas, personagens, enredo, dentre outros".

Ainda entre os objetivos, a Ancine destaca a "promoção da ampla, livre e justa competição nas atividades de programação e empacotamento no mercado audiovisual brasileiro" e diz que periodicamente avaliará os resultados e revisará a regulamentação.

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