Canais brasileiros qualificados devem ser vendidos de forma isolada e em condições isonômicas

Um aspecto da consulta pública que a Ancine lançou nesta quinta, 19, sobre a Instrução Normativa do Serviço de Acesso Condicionado (SeAc) diz respeito à obrigação de venda individualizada dos canais brasileiros de espaço qualificado. Tratam-se daqueles canais brasileiros que contarão para o cumprimento das cotas de programação. Segundo a proposta da Ancine, "o canal brasileiro de espaço qualificado deverá ser ofertado em condições isonômicas e de forma isolada para contratação por qualquer empacotadora interessada em sua veiculação". Ou seja, não serão considerados como canais brasileiros qualificados canais que estejam sujeitos à venda vinculada, prática conhecida no mercado como "buy thru". Além disso, diz a Ancine, o canal brasileiro de conteúdo qualificado deverá ter caráter comercial, tendo como fonte de recursos necessários ao seu funcionamento as receitas de distribuição ou publicidade.

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