O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. Entre as novidades, está a possibilidade de estatais, como a Telebras, realizarem contrato de gestão com o Poder Executivo, como forma da estatal adquirir independência financeira para fazer investimentos para ofertar um melhor serviço.
Com o contrato de gestão, a Telebras, por exemplo, poderia deixar de ser considerada uma empresa dependente orçamentariamente do governo federal. A medida permite às estatais em geral maior liberdade operacional e financeira, permitindo transição para uma volta da Telebras ao Orçamento de Investimentos da União, e o próprio Ministério das Comunicações já anunciou esta semana um contrato desse tipo com o MGI.
A possibilidade de realizar contrato de gestão, somada ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implantação do Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais (Inova) assinado entre o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério das Comunicações (MCom) permitirá à Telebras criar instrumentos que dinamizem sua atuação enquanto uma empresa que fornece serviços de telecomunicações para as políticas públicas do governo federal.
A proposta do programa Inova foca na transparência, eficiência e impacto social das estatais, proporcionando capacitação, modernização e alinhamento estratégico. A coordenação do programa é do MGI.
A exemplo do que já acontecia nas leis orçamentárias anteriores, o texto da LDO 2025 volta a incluir o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho, pois o fundo se enquadra em despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico. Também entram nesse rol despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
