Governo retira atribuições da privatização da Telebras de Comissão Especial do Minicom

Decreto publicado nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU), transfere as competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações previstas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). O procedimento é parte do processo de estudo de privatização da Telebras.

Pela LGT, a Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações tem a atribuição de coordenar e acompanhar os processos de reestruturação e desestatização das empresas de telecomunicações controladas direta ou indiretamente, pela União. Aqui no caso, seriam os atos vinculados ao processo de privatização da Telebras.

O Decreto publicado no DOU desta quarta-feira atribui ao Ministério da Economia a execução dos procedimentos operacionais necessários à desestatização da Telebras e a responsabilidade de contratação da instituição financeira que atuará no procedimento de privatização da estatal.

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Por fim, fica mantido o Comitê Interministerial criado no ato que incluiu a Telebras no Programa de Parcerias de Investimentos. O Comitê tem a finalidade de subsidiar e orientar as decisões do CPPI. O Ministério das Comunicações integra o colegiado.

Revisão

A decisão do governo em retirar as atribuições da Comissão Especial do Ministério das Comunicações e transferi-las para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é uma revisão de uma decisão tomada em agosto, em que o CPPI do Ministério da Economia "opinou favoravelmente", submetendo ao presidente Jair Bolsonaro a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão dentro do programa, que trata de privatizações.

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