Eduardo Cury propõe atenuar tributos para telecomunicações

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A emenda apresentada pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que propõe alterações no sistema tributário nacional, quando analisada a fundo, pode significar ganhos diretos para o setor de telecomunicações, já que inibe a criação de tributos puramente arrecadatórios sobre o setor. A emenda de Cury é a 87. A PEC já conta com 219 emendas que deverão ser analisadas pelos parlamentares que integram a Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados.

Na emenda, Cury altera o art. 145 da Constituição Federal, propondo que majoração ou a criação de novas taxas pelo Poder Público devem ter uma atuação específica e financeiramente dimensionada, acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para o custeio das atividades a serem desempenhadas em relação a um grupo específico de contribuintes que a recolhem. A não aplicação dos recursos oriundos das taxas acarreta a suspensão da lei instituídora do tributo a partir do exercício financeiro subsequente ao que for verificada a não aplicação. A mesma regra vale para quando houver contingenciamento desses recursos.

Ou seja: uma vez verificada a não aplicação dos recursos, a cobrança do tributo fica imediatamente suspensa. "Assim, tal dispositivo desestimula a manutenção ou criação de taxas que propiciam arrecadação grosseiramente superior ao custo da atividade estatal que se pretende financiar", diz Cury na sua justificativa.

Isso pode significar que, caso a emenda seja acatada, tributos que incidem sobre o setor de telecomunicações poderão ser revistos, e até alterados para atender as novas determinações constitucionais provenientes com a aprovação da PEC 45/2019. Recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) que hoje seguem para o Tesouro Nacional e integram uma das fontes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), poderão passar por um processo de revisão de destinação. O Fundo Setorial do Audiovisual, por exemplo, também recebe recursos da Condecine-teles, que está atrelada ao Fistel. Mas a reforma dos fundos, de uma maneira geral, está em outra Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo governo ao Congresso no último dia 5, como parte do pacote de medidas do Ministério da Economia.

Cury também propõe mudanças no art. 149 da Constituição, na tentativa de aproximar as contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico (CIDE) ao regramento das taxas, de modo a estabelecer uma vinculação entre o valor exigido dos contribuintes e o custo da atividade de intervenção ou da política pública que se pretende financiar. É também proposto que as leis que instituírem novas CIDEs deverão ter o prazo de vigência coincidente com o PPA, pois isso, conforme argumenta o parlamentar, é importante para reavaliação da conveniência política de manutenção da cobrança e também da política pública que se pretendeu financiar com o tributo.

Evento

Nos próximos dias 26 e 27 de novembro, em São Paulo, acontece o Seminário Internacional ABDTIC, e um dos temas em destaque é a tributação no setor de telecomunicações no contexto da reforma tributária. Participa do evento o Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), membro da Comissão que analisa a reforma na Câmara. ele participa do debate junto com os especialistas Daniela Lara e Luiz Peroba (Pinheiro Neto Advogados). A ABDTIC é a Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Mais informações sobre o encontro, como demais nomes e temas confirmados e condições de inscrição estão disponíveis pelo site www.seminarioabdtic.com.br .

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