Eduardo Cury propõe atenuar tributos para telecomunicações

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A emendaapresentada pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) à Propostade Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que

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propõe alterações no sistema tributário nacional, quando analisada a fundo, podesignificar ganhos diretos para o setor de telecomunicações, já que inibe a criaçãode tributos puramente arrecadatórios sobre o setor. Aemenda de Cury é a 87. A PEC já conta com 219 emendas que deverão seranalisadas pelos parlamentares que integram a Comissão Especial criada na Câmarados Deputados.

Na emenda, Cury alterao art. 145 da Constituição Federal, propondo que majoração ou a criação de novastaxas pelo Poder Público devem ter uma atuação específica e financeiramentedimensionada, acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de suanecessidade para o custeio das atividades a serem desempenhadas em relação aum grupo específico de contribuintes que a recolhem. A não aplicação dosrecursos oriundos das taxas acarreta a suspensão da lei instituídora do tributoa partir do exercício financeiro subsequente ao que for verificada a nãoaplicação. A mesma regra vale para quando houver contingenciamento dessesrecursos.

Ou seja: uma vezverificada a não aplicação dos recursos, a cobrança do tributo ficaimediatamente suspensa. "Assim, tal dispositivo desestimula a manutenção oucriação de taxas que propiciam arrecadação grosseiramente superior ao custoda atividade estatal que se pretende financiar", diz Cury na sua justificativa.

Isso pode significar que, caso a emenda seja acatada, tributos que incidem sobre o setor de telecomunicações poderão ser revistos, e até alterados para atender as novas determinações constitucionais provenientes com a aprovação da PEC 45/2019. Recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) que hoje seguem para o Tesouro Nacional e integram uma das fontes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), poderão passar por um processo de revisão de destinação. O Fundo Setorial do Audiovisual, por exemplo, também recebe recursos da Condecine-teles, que está atrelada ao Fistel. Mas a reforma dos fundos, de uma maneira geral, está em outra Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo governo ao Congresso no último dia 5, como parte do pacote de medidas do Ministério da Economia.

Cury também propõe mudanças no art. 149 da Constituição, na tentativa de aproximar as contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico (CIDE) ao regramento das taxas, de modo a estabelecer uma vinculação entre o valor exigido dos contribuintes e o custo da atividade de intervenção ou da política pública que se pretende financiar. É também proposto que as leis que instituírem novas CIDEs deverão ter o prazo de vigência coincidente com o PPA, pois isso, conforme argumenta o parlamentar, é importante para reavaliação da conveniência política de manutenção da cobrança e também da política pública que se pretendeu financiar com o tributo.

Evento

Nos próximos dias 26 e 27 de novembro, em São Paulo, acontece o Seminário Internacional ABDTIC, e um dos temas em destaque é a tributação no setor de telecomunicações no contexto da reforma tributária. Participa do evento o Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), membro da Comissão que analisa a reforma na Câmara. ele participa do debate junto com os especialistas Daniela Lara e Luiz Peroba (Pinheiro Neto Advogados). A ABDTIC é a Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Mais informações sobre o encontro, como demais nomes e temas confirmados e condições de inscrição estão disponíveis pelo site www.seminarioabdtic.com.br .

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