A Anatel publicará para consulta pública de 20 dias dois regulamentos importantes. Um é um regulamento para que as empresas possam parcelar, em até 30 vezes, os seus créditos não-tributários com a agência. É, na prática, o parcelamento de multas. Outra consulta pública será para o regulamento que permitirá o uso do SMS para envio de mensagens a órgãos de segurança. As consultas devem ser publicadas na próxima semana.
Regulamentação
