Documento assinado pelo Ministério da Cultura e pela Casa Civil e distribuído durante o debate sobre a criação da Ancinav, realizado nesta quinta, 18, em Brasília, traz uma constatação interessante sobre os pontos que o governo aparentemente entende como mais polêmicos daqui em diante e que restaram, mesmo após os debates que foram travados no âmbito do comitê da sociedade social do Conselho Superior de Cinema. Não quer dizer que sejam estes os únicos pontos que ainda careçam de debate, mas é interessante notar que os dois ministérios colocaram esses pontos por escrito: "Ganharam destaque no processo (de discussão) a necessidade de demarcação de fronteiras de atuação da Ancinav e Anatel, de regulação da relação entre distribuidora e programadora de conteúdo na TV por assinatura, de redução das condecines à atividade como um todo, da observância ao caráter segmentado da TV por assinatura e à especificidade de outros serviços, da dificuldade de controle de fluxo de conteúdo pelos provedores/servidores de Internet, da equiparação das oportunidades de negócios entre empresas de telefonia e os demais setores, da complexidade do tema dos direitos autorais, do estímulo às atividades de formação, da formulação de uma Lei Geral de Comunicação de Massa, entre muitas outras questões relevantes abordadas pela sociedade".
Política audiovisual
