A Anatel publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda, dia 18, a consulta pública do regulamento para o uso dos serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços Internet. O regulamento, depois de aprovado, irá substituir a norma 004/95 sobre o uso de meios da rede pública de telecomunicações para acesso à Internet, sendo que a proposta mantém a definição de que a rede mundial de computadores não é serviço de telecomunicações.
Fica também mantido o atual sistema de acesso à Internet e se criam outros dois mecanismos: o 0700 (antes chamado de 0i00), um código não geográfico com dez dígitos; e o 1700, que encaminha a chamada para uma outra rede de suporte para outro serviço (a chamada porta de saída do STFC).
O regulamento determina que a cobrança pelo acesso à Internet só poderá ser feita em conjunto com a conta telefônica se houver anuência prévia do usuário e se o pagamento para cada um dos serviços não for vinculado, além de estar claramente discriminado.
O regulamento em consulta pública também determina que as concessionárias de telefonia fixa ofereçam pelo menos um plano alternativo de acesso. Caso a agência entenda que os planos oferecidos não atendem aos objetivos do regulamento, ela pode elaborar um plano específico que deverá ser oferecido por todas as concessionárias. Esta medida tem como objetivo garantir a universalização do acesso a Internet.
O regulamento ficará em consulta pública até o próximo dia 23 de dezembro.
