Em resposta ao Requerimento de Informações 793/2019, do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), a Anatel confirma a aplicação incipiente e em apenas um projeto do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O deputado Jesus Sérgio pediu informações sobre os valores arrecadados pelo Fust em 2018; quantos projetos foram executados e fiscalizados em 2018; os projetos em execução, por região, que utilizam os recursos do Fundo; e quais projetos estão em andamento no Estado do Acre.
O valor deste único projeto, realizado há sete anos, representa menos de 0,1% dos R$ 854 milhões arrecadados apenas no ano de 2018, conforme informações fornecidas pela agência em resposta ao requerimento do deputado Jesus Sérgio foi de R$ 854 milhões.
No documento enviado à Câmara dos Deputados como resposta, a agência diz que apenas um projeto até hoje utilizou os recursos do Fundo: o Programa de Apoio às Pessoas com Deficiência, instituído pela Portaria nº 263, de abril 2006, do extinto Ministério das Comunicação, atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). O projeto tinha como escopo atender as instituições que ofereciam assistência a pessoas com deficiência auditiva. A partir de termos assinados com as concessionárias prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o projeto provia o acesso individual uma linha de telefone fixo, o pagamento mensal da sua assinatura básica e o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de interface (TTS) que permitissem a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva nas dependências das instituições parceiras do projeto.
O antigo Ministériodas Comunicações editou em fevereiro de 2007 a Portaria 6.039, que aprovou o Planode Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituiçõesde Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva – PMU I, com duração de 5anos, iniciando em 2007. Na época, os Termo de Obrigações (TO) assinado com asconcessionárias previa o atendimento a 778 instituições, assim distribuídasentre as concessionárias: 471 para a Telemar, 194 para a Brasil Telecom, 38para a CTBC e 75 para a Telefônica. Durante a execução, apenas 121 instituiçõesaderiram ao projeto e ao final, em 2012, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações (MCTIC) apenas 67 estavam em atividade. A agênciainformou que o projeto, com valores atualizados em janeiro de 2019, custoupouco mais de R$ 503 mil reais.
Sobre os outrasperguntas, a agência disse que hoje não existe nenhum projeto em execução comrecursos do Fundo e que cabe ao atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovaçõese Comunicações (MCTIC) a elaboração das políticas públicas, pois só assimprojetos serão executados.
Destravamento dos recursos
No mesmo documento, a Anatel diz que apresentou um anteprojeto de lei ao MCTIC para permitir o destravamento dos recursos do Fundo, que hoje estão vinculados à universalização de serviços de telecomunicações prestados em regime público, no caso o STFC. Dessa forma, enxerga a agência, será permitido o uso dos recursos do Fust para projetos que tenham como foco a ampliação dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado também, especialmente os que envolvem a telefonia móvel e a banda larga fixa. O Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) aprovado pela Anatel apresenta alguns projetos nessa linha.
O anteprojeto de lei da Anatel propõe a utilização dos recursos do Fust para qualquer serviço de telecomunicação, seja ele ofertado em regime público ou privado; a garantia do alinhamento dos projetos que receberão os recursos com os projetos contidos no PERT; a aplicação dos recursos do Fundo nas modalidades de reembolsável (financiamento), não-reembolsável e garantia; a criação de um Conselho Gestor do Fust, composto por governo, prestadores dos serviços de telecomunicações e sociedade civil; a delegação de agente financeiro do Fundo para o BNDES.
Este noticiário fez um levantamento de projetos de lei que tratam do Fust, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, que permitem a liberação dos recursos do Fundo para as mas diversas finalides.
