Henrique Alves avisa: "projeto sobre terceirização será votado em breve"

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta, 18, um debate no Plenário sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O debate em Plenário – denominado "comissão geral" – ocorre duas semanas depois que os protestos das Centrais Sindicais impediram que o PL fosse pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante dos protestos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, acertou com os líderes partidários que o projeto será votado diretamente em Plenário.

Alves afirmou durante a comissão geral que esse será o último debate antes da votação da matéria pelo Plenário, que deverá ocorrer em breve. Ele chamou a atenção para o fato de a proposta estar tramitando há mais de dez anos na Casa. "Mas o tema terceirização já está na pauta ainda há mais tempo", salientou. Segundo ele, mais de 30 projetos sobre o tema tramitam na Câmara.

O relator do projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), afirmou que a proposta poderá acabar com a precarização hoje associada à terceirização. "O projeto protege o trabalhador e traz segurança jurídica para as relações de trabalho e emprego no Brasil", disse, na comissão geral sobre o assunto. Na visão de Maia, é inaceitável que o Brasil não tenha até hoje marco regulatório sobre terceirização, já que existem 12 a 15 milhões de trabalhadores terceirizados no País. Segundo ele, a falta de um marco regulatório faz com que empresas que prestam serviços terceirizados desrespeitem os direitos dos trabalhadores.

"A terceirização está associada à precarização, mas esta precarização pode ser combatida a partir do estabelecimento de critérios para que a empresa que presta esses serviços não seja precária", disse. A proposta estabelece critérios para o funcionamento da empresa que presta serviços terceirizados. Entre esses critérios, está a exigência de formulação de contratos de trabalho.

Responsabilidade relativa

A proposta permite a terceirização da atividade-fim e estabelece que o empresário contratante tem responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, quem contrata passa a ser responsável por direitos como o pagamento de férias ou de licença-maternidade, se forem esgotados os bens da firma terceirizada.

Além de toda a polêmica no Congresso Nacional, a proposta não conta com o apoio do Ministério do Trabalho nem dos juízes do trabalho. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, recomendou cautela aos parlamentares. "Se queremos regulamentar a terceirização que já existe, o projeto avançou. Porém, o centro da questão é: nós vamos fazer uma mudança radical nas relações que temos hoje na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição, permitindo a terceirização da atividade-fim?", questionou.

Outro segmento que discorda do projeto são os juízes do trabalho. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schimidt, afirmou que o projeto "é uma tragédia, em termos de futuro político da Nação". De acordo com Schimidt, os processos envolvendo empresas de serviços terceirizados são inúmeros e sem resultado, "porque as empresas simplesmente somem". "Se a proposta for aprovada, o que é exceção vai virar regra", disse. O TST tem uma súmula (a Súmula 331) que proíbe a terceirização da atividade-fim.

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