A Telebrasil e a Febratel consideraram que a sanção presidencial da MP 563, transformada na Lei 12.715/12, foi a primeira batalha vencida para reduzir o custo Brasil das telecomunicações e é uma importante vitória da sociedade como um todo. A presidente Dilma Rousseff vetou apenas o artigo que previa a isenção do Fistel para projetos estratégicos, mas, segundo apurou este noticiário, era grande a chance de a nova lei sair apenas com o Regime Especial de Tributação do PNBL.
A Telebrasil e a Febratel destacam em nota oficial a redução na cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sobre equipamentos de comunicação entre máquinas, conhecido como M2M. Com isso, a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), cobrada na ativação do chip, cairá de R$ 26,83 para R$ 5,68, por equipamento. Também foi instituída redução na Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobrada anualmente sobre cada chip, que passará a ser de R$ 1,87. Desde 2001, já foram arrecadados para o Fistel R$ 43 bilhões.
Hoje, existem no País cerca de 6 milhões de terminais M2M, entre os 256 milhões de chips de celular ativados. As previsões, no entanto, apontam para uma explosão nesse mercado, chegando a 2 bilhões de dispositivos no Brasil em 2020.
Também haverá redução no Fistel e de outros tributos federais para equipamentos e serviços que utilizarão a faixa de 450 MHz, como a telefonia e a banda larga rural, incluindo os satélites. Essa medida vai ampliar a oferta de serviços de banda larga, especialmente no interior do País. A Lei prevê ainda isenção total das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para smartphones e roteadores e um regime especial de tributação para a implantação de redes de telecomunicações (REPNBL-Redes), que ainda será regulamentado pelo Ministério das Comunicações.
Análise
As entidades empresariais participaram ativamente da formatação dos termos da Lei 12.715/12, tanto nas discussões com o ministério das Comunicações quanto no Congresso, durante a discussão da MP. Originalmente, a proposta do governo se restringia ao programa de desoneração para equipamentos utilizados em novas redes de telecomunicações. A concretização das propostas colocadas nos debates foi um sinal de que a interlocução entre governo e setor empresarial esteve afinada. O único veto na área de telecom foi o que previa a troca de investimentos em projetos estratégicos por créditos do Fistel. Mas tanto Minicom quanto SindiTelebrasil sabiam, desde o começo, que essa era uma medida de difícil aprovação pela área econômica do governo, não por seus impactos econômicos diretos, mas porque poderia ser usada como precedente para que outras áreas do Executivo buscassem soluções semelhantes.
