Dilma sanciona texto que converte em lei a MP 563/2011; desoneração para projetos estratégicos cai

Na dura negociação em torno do texto  sancionado pela presidenta Dilma Rousseff que converte em lei a MP 563 (agora Lei 12.715 de 17 de setembro de 2012), prevaleceu a vontade e os argumentos do Ministério da Fazenda em detrimento do Ministério das Comunicações em apenas um aspecto importante: o dispositivo previsto no Artigo 34 aprovado pelo Congresso, e que dava ao Ministério das Comunicações a prerrogativa de conceder créditos do Fistel para investimentos em projetos estratégicos, foi vetado por Dilma. Era uma das grandes inovações trazidas pela tramitação no Congresso, mas que tinha grandes riscos de não ser aceita pela Fazenda por conta do "perigoso" precedente que teria em outras áreas, além dos possíveis impactos na receita que poderia vir a causar.

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Era, portanto, o item sobre o qual havia a maior expectativa de polêmica com a área financeira do governo e veto pela presidenta. Mas o resultado não foi ruim para o Ministério das Comunicações: os outros dispositivos da Medida Provisória original e os demais acréscimos negociados no Congresso foram mantidos, como a desoneração de Fistel para o mercado de comunicação entre máquinas (M2M), a desoneração de impostos federais e Fistel para estações terrenas de satélite  (que sirvam ao Plano Nacional de Banda Larga), a desoneração para equipamentos de 450 MHz, sem falar na inclusão dos smartphones na lista de benefícoos da Lei do Bem e da desoneração de equipamentos e serviços para novas redes de telecomunicações, itens estes já pacificados. Ou seja, o Minicom saiu com mais do que havia conseguido na própria redação original da MP 563/2011. (Atualizado às 7:24 do dia 18 de setembro)

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