Há mais de sete meses parado na Câmara, o projeto de lei 6.621/2016, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, começa a andar. Nesta semana, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, criou uma comissão especial para apreciar a proposição, que será instalada na próxima semana.
Aprovada pelo senado em dezembro do ano passado (então chamado de PLS 52/13) a proposição tem o apoio do Planalto, que defende sua aprovação ainda este ano. Para o governo, em um momento de crise econômica, a proposta é uma das iniciativas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao País.
Pelo projeto, a Anatel fica obrigada a submeter à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário. Na versão atual da LGT, esses atos somente seriam apreciados pelo órgão antitruste.
O PL ainda estabelece que a Anatel submeta anualmente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), para inclusão na lei orçamentária anual. O mandato dos conselheiros passa a ser de cinco anos, mas sem direito à recondução.
Para que seja candidato à vaga no Conselho Diretor é preciso atender a alguns desses itens: ter experiência profissional de no mínimo 10 anos no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou quatro anos ocupando pelo menos um cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora; cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior no setor público; cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou 10 anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa. Deve ter também formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
O projeto estabelece também que os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, observado o disposto no regimento interno do Congresso Nacional, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências. Prevê ainda a duração mínima de 45 dias para as consultas públicas.
A primeira reunião da comissão especial está marcada para a próxima quarta-feira, 23, quando deverão ser eleitos o presidente e o relator da matéria. Veja aqui o inteiro teor do projeto de lei.
