Teles não poderão usar dinheiro do Fust para antecipar metas

O projeto de lei que cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações foi sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso com quatro vetos. Foi vetado o artigo que definia o depósito dos valores arrecadados pelo Fundo no BNDES, o que significa que o dinheiro do Fundo fica mesmo no Banco do Brasil, o arrecadador oficial da União. O segundo veto refere-se ao inciso II do artigo quinto, que trata das aplicações do Fundo. Este inciso II previa que os recursos poderiam ser aplicados na "antecipação de metas de atendimento a localidades com menos de 600 habitantes estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, daquelas expansões da Rede Nacional de Suporte do STFC decorrentes dessas antecipações e as obrigações de expansão da rede nacional de fibra ótica, ou suas alternativas tecnológicas, prevista no Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado".

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!