Completados na última sexta-feira, 15, os 25 anos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) trazem um retrato não apenas da evolução em grande escala do mercado, mas também da atuação do Executivo perante a importância do setor, na visão do ex-ministro das Comunicações e ex-presidente da Anatel, Juarez Quadros. Para ele, houve uma "falta de ousadia" na hora de modernizar o marco legal. "Na hora em que não há vontade política, falta competitividade para que os ativos possam ser usados de forma consciente", disse em entrevista ao TELETIME.
Uma dessas questões foi justamente a demora para a aprovação da Lei nº 13.879/2019, o novo modelo, antes proposta no PLC 79. Para Quadros, o poder Executivo é que deveria ter impulsionando isso antes. "A própria reforma geral 22 anos da lei foi um retardo enorme. Foram vários governantes com discurso vazio", opinou. A questão é que isso era necessário para "recolocar o setor nos trilhos", uma vez que a Anatel sozinha não poderia ser responsável. "O PLC 79 demorou porque o Executivo ficou temoroso em tomar uma decisão."
Porém, a visão dele é que a Lei não engessou a transformação do setor para o digital. "A LGT não impediu nada disso, deu toda a liberdade. Não foi ela que provocou a obsolescência do mercado [de telefonia fixa], foi a própria evolução do mercado e da tecnologia." A percepção de Quadros é que havia espaço na própria legislação do setor para, por exemplo, permitir que o serviço de telefone fixo comutado (STFC) pudesse migrar para a autorização, desde que respeitados princípios de razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.
"Mas precisava ousar, era necessário. E sempre, nessas horas, faltava a ousadia no Executivo", analisou o ex-ministro, justificando que isso acontecia "por falta de vontade ou de coragem".
Riscos
Mas o fato é que, 25 anos depois, a concessão da telefonia fixa continua sendo um tema central nas telecomunicações do País. Com a recente definição da Anatel para o saldo das adaptações para a autorização, com valor de referência total estimado em R$ 22,6 bilhões em abril, o cenário que vai se construindo para o fim das concessões atuais daqui a três anos fica mais nebuloso, na visão do especialista.
Quadros considera que o legado dessas outorgas e a relação (e o cálculo) de bens reversíveis deverá complicar a situação até lá. Ele lembra que a proposta da agenda regulatória para o biênio 2023-24 da agência já traz a preocupação do corpo técnico e do Conselho Diretor de que, se não houver mais interesse das concessionárias em migrar, será necessário fazer nova licitação. "Porém, quem vai se interessar em assumir concessão, que é traz bastante visível a obsolescência do serviço ou a perda da utilidade?", indaga o ex-presidente da Anatel.
Para Juarez Quadros, deveria haver a consideração do contexto de perda de valor da telefonia fixa como serviço (além da própria depreciação natural da infraestrutura). "Se não houver atratividade no valor que realmente terão de assumir, isso vai dificultar muito a decisão estratégica do operador", opina.
O ex-presidente da Anatel lembra que, desde os tempos do Sistema Telebrás, havia "dificuldade enorme na operação" e no trato da questão dos ativos. "Principalmente na rede externa, que se considera cabos, dutos, cabos aéreos, torres, prédios e equipamentos instalados. Mesmo naquela época, sofria-se diariamente." E ainda com problemas de investir. "Era controle para tudo quanto é lado: de investimento, de pessoal, e em modelos de licitação nas quais o governo acabava comprando mais caro."
