Esta é uma coluna semanal elaborada pela ECCO Consultoria com os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO NACIONAL
Ajuste Fiscal
Encerrado na terça-feira (17) o prazo para emendas à MP 1303/2025 (altera tributação de investimentos, incluindo JCP e debêntures, fixa IR de 17,5% e revoga benefícios fiscais) – foram apresentadas quase 700 sugestões de mudança. A Comissão Mista que analisará a proposta já foi criada e aguarda instalação. A relatoria ficará com o deputado Carlos Zarattini (PT/SP), enquanto a presidência caberá a um senador, ainda não definido. Dentre as sugestões de alteração, há emendas que tratam da supressão do fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP); das debêntures incentivadas; da supressão da tributação da CSLL; da reabertura do PERT; e do estabelecimento de um regime de transição para as novas regras fiscais.
Paralelamente, na segunda-feira (16), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para análise do PDL 314/2025, que susta os efeitos do decreto de aumento do IOF. Ainda no mesmo dia, o presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), declarou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitou novas reuniões para tratar de uma agenda de redução de gastos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fair Share
Na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), o deputado Fausto Pinato (PP/SP) apresentou parecer favorável ao PL 469/2024, com emenda que veda a cobrança por tráfego gerado, salvo quando o provedor de aplicações for o destinatário final do serviço de telecomunicações. O relator rejeitou a emenda da Comissão de Comunicação (CCOM) e defendeu a neutralidade de rede, conforme o Marco Civil da Internet. A proposta pode ser votada na reunião de 2 de julho.
M2M
Na terça-feira (17), na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) avocou a relatoria do PL 4635/2024 (prorroga até 2030 a isenção de tributos para M2M). O autor da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e outros apresentaram, em 22/05, o Requerimento 2064/2025, que solicita urgência na tramitação da proposta, mas ainda não foi aprovado. Paralelamente, ainda na CCULT, segue aguardando parecer de Denise Pêssoa, o PL 214/2025 (torna permanente a isenção de tributos sobre estações M2M), do deputado David Soares (UNIÃO/SP). Já o PL 2603/2025 (estende até 2030 os incentivos fiscais para estações VSAT), do deputado João Maia (PP/RN), recebeu na terça-feira (17), despacho para três comissões.
Telemarketing / ligações em massa
Na terça-feira (17), na Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Gustavo Gayer (PL/GO) foi designado relator do PL 1861/2025 (Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações). O projeto propõe medidas para combater chamadas e mensagens abusivas ou fraudulentas, prevendo a autenticação obrigatória do número de origem, maior transparência ao usuário e responsabilização dos envolvidos. Vale relembrar que o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou em 11/06, o Requerimento 2272/2025, solicitando a instalação de uma Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto, até o momento a Mesa não se manifestou sobre a solicitação. Ainda na CCOM, Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) foi designado relator do PL 1991/2025 (proíbe disparos automáticos abusivos de chamadas telefônicas). A matéria altera a LGT para proibir o disparo abusivo de chamadas automáticas, que será considerada infração quando comprometer redes, segurança ou não tiver finalidade legítima.
Segurança pública
Na Comissão de Comunicação (CCOM), Bia Kicis (PL/DF) foi designada relatora do PL 2173/2025 (Criminaliza a corrupção em grupos criminosos, agrava penas por serviços clandestinos como o "gatonet"). A proposta propõe endurecer penas contra o uso clandestino de serviços e infraestrutura, especialmente em telecomunicações. Cria o crime de "corrupção em atividade de grupo criminoso", com penas de até 10 anos. Agrava sanções para prestação clandestina ligada a milícias e exige que agências reguladoras atuem com órgãos de segurança no combate às redes ilegais.
Vale destacar que em março, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou à Casa Civil uma minuta de projeto de lei que endurece penas para receptação e pirataria digital, o que não ocorreu até o momento. A proposta do Executivo também tipificaria o "crime do gatonet" e criaria um tipo penal para o furto por encomenda, com aumento de até 50% na pena quando houver ligação com o comércio ilegal de produtos roubados.
Cancelamento
Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) apresentou substitutivo ao PL 4734/2024, que trata da renovação automática de contratos. O novo texto exige notificação prévia, cancelamento imediato e acessível, além de suspensão de cobranças futuras.
Proteção de dados
Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), o deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) assumiu a relatoria do PDL 97/2019, que revoga decreto sobre serviços de dados prestados por estatais. Já na CCOM, Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) apresentou substitutivo ao PL 4357/2024, que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores, ampliando medidas voltadas a grupos vulneráveis e prevendo cooperação com a ANPD.
Satélite
No Plenário, a deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) criticou a atuação da Anatel nas outorgas à Starlink e defendeu maior controle sobre o espaço orbital. A parlamentar apresentou requerimentos na Comissão de Legislação Participativa (CLP) para realização de audiências públicas sobre internet via satélite de baixa órbita. Os pedidos foram aprovados, mas ainda sem data definida.
Ordenamento dos postes
Na terça-feira (17), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) debateu os problemas relacionados à ocupação desordenada de postes por cabos de energia, telefonia, TV e internet. O autor do pedido de audiência, deputado Saulo Pedroso (PSD/SP) cobrou maior rigor regulatório e propôs a criação de um modelo de gestão da infraestrutura e uma nova legislação, mais rigorosa, capaz de enfrentar essa realidade, trazendo uma retaguarda jurídica mais sólida para coibir irregularidades. O Ministério das Comunicações defendeu o programa "Poste Legal"; Anatel e Aneel relataram esforços conjuntos para atualizar a regulamentação. A CNM pediu mais fiscalização federal e uso de fundos setoriais. Entidades como Conexis, Abradee e Abrint alertaram para a ocupação clandestina, a insegurança jurídica e a necessidade de regras claras e justas para o compartilhamento da infraestrutura, com responsabilização proporcional entre os agentes e atenção aos provedores regionais.
Cobrança
Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) apresentou parecer pela aprovação do PL 5128/2013, que determina a cobrança por chamada e não por minuto nas ligações locais e interurbanas do STFC e SMP. Para o relator, a medida representa uma alternativa mais justa e transparente, sobretudo para consumidores de baixa renda, ao proporcionar previsibilidade de gastos e facilitar o controle do uso. Ele argumenta que a proposta não apresenta barreiras técnicas e já é adotada em outros meios de comunicação, como os aplicativos de mensagens.
Compensação
Ainda na CDC, o deputado Aureo Ribeiro também apresentou parecer pela aprovação do PL 4547/2024, que obriga envio de faturas detalhadas, descontos automáticos por interrupções e notificação prévia sobre falhas. Segundo o relator, embora essas obrigações já constem em normas infralegais, sua inclusão na legislação assegura maior hierarquia normativa e estabilidade jurídica, preservando a proteção dos consumidores mesmo diante de eventuais mudanças regulatórias.
Reoneração da folha
Na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), a deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS) foi designada relatora do PL 493/2024, que trata da reoneração da folha de pagamentos. A proposta retoma a discussão sobre o tema após a sanção da Lei nº 14.973/2024.
SENADO FEDERAL
Compartilhamento
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o PL 3220/2019, sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras e telecomunicações, foi retirado de pauta por 15 dias a pedido do relator, senador Esperidião Amin (PP/SC). Ele disse que que foi procurado por seis entidades, incluindo Abradee, Telcomp e Aneel, que gostariam de apresentar sugestões ao seu substitutivo. Na mesma semana, em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados sobre o tema, Lucas Malheiro, representando a ABRADEE elogiou o texto em discussão no Senado.
Crime organizado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), leu o Requerimento 470/2025, que cria a CPI do Crime Organizado, proposta por Alessandro Vieira (MDB/SE). A comissão terá 11 titulares, 7 suplentes e duração de 120 dias, com orçamento de até R$ 30 mil.
Jogos/Bets
A senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), relatora da CPI das Bets, e os senadores Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e Izalci Lucas (PL/DF) apresentaram dois projetos de lei baseados em medidas sugeridas no relatório final da CPI das Bets, mas que foram rejeitadas pelo colegiado. O PL 2877/2025 transfere à Anatel competências hoje atribuídas ao NIC.br, além de permitir que ordens judiciais de retirada de conteúdo sejam encaminhadas à agência, que determinaria aos provedores a suspensão de acesso a aplicações com conteúdo considerado infringente. Já o PL 2878/2025 cria o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI), abastecido por multas aplicadas com base na Lei 14.790/2023, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e parte das outorgas de casas de apostas. A gestão do fundo será feita por um conselho presidido por representante do Ministério da Fazenda, com participação da Anatel e do Coaf.
Estados e Capitais
Avançam em São Paulo e no Rio de Janeiro medidas para regularizar e organizar a fiação aérea nas cidades. Em São Paulo, o Executivo municipal apresentou o PL 674/2025, que endurece as penalidades para concessionárias que mantêm cabos irregulares ou emaranhados nos postes. O texto eleva multas para até R$ 5 mil por dia, por face de quadra, altera prazos de regularização e inclui punições para colagem de publicidade irregular, os chamados "lambe-lambe". O projeto unifica regras em leis anteriores, reforça a fiscalização com base no Estatuto do Pedestre e está em análise na CCJ, sob relatoria da vereadora Thammy Miranda (PSD), com pedido de vista pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Já no Rio de Janeiro, foi aprovado o PLC 4/2025, que altera o Código de Obras municipal para obrigar novas edificações a incluírem dutos subterrâneos nos passeios para o enterramento da fiação elétrica e de telecomunicações. A proposta, de autoria do vereador Paulo Messina (PL), busca prevenir danos causados por chuvas, quedas de árvores e furtos de cabos, além de melhorar o aspecto visual da cidade. A matéria segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.
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