Carta aberta de diversas entidades que reúnem empresas de tecnologia e mercado afirma que a proposta de decreto para alterar o Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, pode impactar no fundamento constitucional da livre iniciativa e tornar a Internet brasileira mais tóxica e menos segura, deixando-a vulnerável a ciberataques. Por isso, pedem a suspensão imediata da tramitação da proposta e se colocam à disposição do Governo Federal para "discutir o tema de maneira mais aprofundada".
Segundo as entidades, que a minuta originada no Ministério do Turismo traz "preocupação com o futuro do desenvolvimento e utilização da Internet e da economia digital no País". A carta diz que "nos últimos anos, por meio de amplo esforço multissetorial reconhecido internacionalmente, o Brasil tornou-se referência na garantia de direitos e liberdades para os usuários de Internet. Entretanto, caso aprovado, o decreto poderá inverter esse cenário".
As entidades também destacam que, no atual quadro constitucional e legal brasileiro, os provedores de aplicação de Internet são livres para estabelecer e aplicar seus termos de serviço e oferecer a experiência que o usuário está buscando, respondendo por conteúdos gerados por usuários nos termos previstos no artigo 19 do Marco Civil da Internet, para assegurar a liberdade de expressão.
"No entanto, ao proibir a exclusão, cancelamento ou suspensão de serviços, funcionalidades de contas, bem como de conteúdos (salvo ordem judicial ou exceções limitadas, como inadimplência), a minuta de decreto inverte a lógica preconizada no Marco Civil, impedindo que provedores de aplicação de Internet implementem seus termos para manter seus serviços e as pessoas seguras", afirmam. De acordo com o que as entidades alegam, os resultados também irão afrontar a iniciativa e, consequentemente, a redução de investimentos e inovação neste setor no Brasil.
Proposta ilegal
Conforme propõe a minuta, somente mediante ordem judicial (ou em poucas hipóteses estritas) os provedores de aplicação de internet poderiam atuar para coibir abusos – desde conteúdos e contas que colocam jovens em risco, até mesmo spam, fraude e ciberataques. "Se aprovado, portanto, o decreto produzirá efeitos adversos substanciais para as pessoas, sua segurança e liberdade de expressão, e para a economia digital do País".
Outra questão levantada é a proibição de que provedores de aplicações e instituições possam excluir, cancelar ou suspender, total ou parcialmente, serviços de pagamento e contas digitais, contrariando parâmetros internacionais de segurança. "Restringir ou suprimir esta possibilidade abalaria a confiança de clientes e da sociedade, com possíveis efeitos na concorrência do setor e na inclusão financeira." Assim, alegam que a proposta contraria a legislação específica do mercado de meios de pagamento – Lei nº 12.865/2013 – e traz forte insegurança para o amplo exercício de atividades de mercado, para a competitividade e para as atividades de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Know Your Customer (KYC).
O texto da carta aberta conclui: "Levando em consideração toda a argumentação exposta, bem como os graves e sérios prejuízos que podem ser causados caso essa minuta prossiga, gostaríamos de requerer a imediata suspensão da tramitação da proposta de decreto."
O documento está disponível na íntegra aqui. As seguintes entidades assinam:
Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD),
Associação Brasileira das Empresas de Software
ABO2O: Associação Brasileira Online to Offline
ABSTARTUPS: Associação Brasileira de Startups
ALAI: Associação Latinoamericana de Internet
AMOBITEC: Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia
CAMARA-E.NET: Câmara Brasileira da Economia Digital
DÍNAMO
FECOMERCIO SP: Federação do Comércio do Estado de São Paulo
ICC BRASIL: International Chamber of Commerce Brasil
MBC: Movimento Brasil Competitivo
ZETTA
