Anatel abre tomada de subsídios para revisar regras de uso de espectro

Iniciou nesta quinta-feira, 18, a Consulta Pública (CP) nº 51, da Anatel, que pretende colher subsídios e sugestões da sociedade relativas à revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução 671/2016. A CP tem duração de 60 dias e as contribuições podem ser feitas por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP).

A iniciativa consta da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria 542/2019 e atualizada pela Portaria 278/2020, a qual prevê como meta, em seu item nº 41, a elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) até o segundo semestre de 2020.

Segundo avaliação realizada pela área técnica da Anatel, foram identificados os seguintes temas a serem tratados na tomada de subsídios:

  • Tema 1 – Incorporação das determinações do Conselho Diretor constantes do projeto de revisão do Modelo de Gestão do Espectro;
  • Tema 2 – Tratamento regulatório para emissões não intencionais;
  • Tema 3 – Coordenação de uso de radiofrequências;
  • Tema 4 – Prorrogação da autorização de uso de radiofrequências;
  • Tema 5 – Acesso ao espectro e mercado secundário;
  • Tema 6 – Autorização em caráter secundário;
  • Tema 7 – Consolidação normativa.

A agência está com a expectativa que a Tomada de Subsídios contribuirá de forma relevante para o aprofundamento da análise dessas temáticas, cuja amplitude e importância demandam discussões com o maior número possível de interessados.

Regulamentação do novo modelo

A Tomada de Subsídio da agência sobre uso de espectro vem um dia depois do presidente Bolsonaro assinar o Decreto 10.402/2020, que regulamenta o processo de migração de concessões para autorizações e dá as diretrizes para a renovação e transferências das autorizações de uso de espectro previsto na Lei 13.879/2020. A assinatura foi feita na posse do novo ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Segundo a Lei, a transferência de uso de espectro será permitida, desde que com anuência da Anatel, nos termos da regulamentação. Esta Tomada de Subsídios pode ser o primeiro passo para essa nova regulamentação.

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