O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou nesta terça, 18, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) que se destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, o valor estimado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL sobre o custo operacional associado à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC em regime público. A agência apontou que, caso o PLC 79, que muda o modelo de telecomunicações, não seja aprovado e as concessões de STFC caiam nas mãos da União a partir de 2025, haveria um custo operacional, que teria que ser coberto pelo orçamento da União, de pelo menos R$ 43 bilhões ao ano.
A observação foi feita ao final de um documento elaborado pelas Superintendências de Controle de Obrigações, de Competição e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, por solicitação da Assessoria de Relações Institucionais da Agência (ARI, que cuida das relações com o Congresso), sobre as emendas sugeridas ao PLC 79.
O senador petista questiona que, no informe, não há nenhuma referência a fontes, critérios e base de cálculo utilizados pela Anatel para estimar o valor apontado. E finaliza: "entendemos que essas informações são fundamentais tanto para a correta avaliação da viabilidade econômica da prestação do serviço de telefonia fixa em regime público como para o dimensionamento dos reais impactos da eventual aprovação do PLC no 79, de 2016, por esta Casa."
Conforme noticiado por TELETIME à época, a agência fez essa estimativa com base no modelo de custos das operações de telecomunicações, segregando o custo operacional apenas da parte referente ao STFC. Além da informação sobre os custos operacionais associados à prestação da telefonia fixa em regime público, o parecer da Anatel analisou as emendas apresentadas ao projeto em Plenário, ainda no ano de 2018, ponderando que nenhuma delas seria necessária ou pertinente, já estando a maior parte das questões trazidas por elas contempladas no próprio projeto ou passíveis de definição pela Anatel e pelo Poder Executivo. As áreas técnicas da Anatel recomendam, portanto, a aprovação do PLC 79/2016 na íntegra a sem emendas.
Bom dia, caro Senhor Senadores e Congressistas em geral, está cada vez mais explícito para o povo que toda pauta que pode levar desenvolvimento a nação é trancada pelo Senhores, gerando desemprego e atrasos na evolução Econômica. Está cada vez mais claro para a população que o interesse da maioria dos Parlamentares é de auto favorecimento, lamentável…EM.