Ouvidoria da Anatel defende cautelar contra Fox mas diz que lei precisa mudar

A ouvidoria da Anatel manifestou apoio à decisão das áreas técnicas da agência de determinar, cautelarmente, a suspensão da oferta de conteúdos lineares dos canais Fox diretamente ao consumidor. A medida, tomada na última semana, obriga a Fox a só realizar a comercialização dos canais lineares por meio de uma autenticação junto a um prestador de TV por assinatura (SeAC). A oferta de conteúdos não-lineares e on-demand está liberada.

Segundo Thiago Botelho, ouvidor da agência, as áreas técnicas têm como missão preservar a lei e os interesses dos consumidores, e neste caso a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) poderia estar sendo burlada pelas práticas comerciais de venda direta pela Internet. Mas ele reconhece que a lei tem uma limitação diante da realidade dos modelos de negócio e precisa ser mudada. "A Lei se tornou obsoleta e precisa ser alterada, mas até lá a Anatel não pode deixar de fazer com que ela seja cumprida", disse o ouvidor. "A legislação estabelece barreiras injustificadas à livre concorrência em prejuízo ao consumidor. Mas a cautelar preserva o modelo de competição que a lei criou". Mas ele ressalta: "a lei é atrasada, restringe a competição, impede novos negócios e limita a liberdade de escolha dos consumidores.  Ou seja, está na contramão da realidade internacional".

"É evidente que a evolução tecnológica estabelece novas dinâmicas na oferta de conteúdo audiovisual e liberta o consumidor da necessidade de adquirir grades de programação. O problema é que a lei brasileira ignora esta realidade e precisa ser modificada", diz Botelho.

3 COMENTÁRIOS

  1. A única coisa positiva da Seac: acabar com a prática de exclusividades. Isso nós aplaudimos totalmente a atitude, já que a Sky, NET e as finadas Directv e TVA adotavam na cara dura essa prática, onde se você quisesse ter todos os canais tinha de assinar duas operadoras.

    No entanto esse benefício teve um preço caro: cotas de programação, onde os canais são obrigados a reservar parte da sua grade para conteúdo nacional. Seria o mesmo que você abrir um negócio, mas tem de reservar 30% do espaço para venda (sem lucro) de produtos do governo.

    Se cair essa cota, deixando os canais seguirem seus caminhos como quiserem, assim como mudar as demais travas, a tv paga voltará ser atrativa

  2. Conforme venho afirmando ha anos em varias materias, inclusive em palestras organizadas pela Converge, a tv a cabo agoniza sofocada pela lei do SeAC, os canais obrigatorios e de cota da Ancine, pela imposição de empacotamento dos programadores e pela ineficácia do Estado no combate à pirataria, alem de uma tributação absurda. Resta saber se fora do SeAC o fisco considerará a entrega de conteudo lineal broadcast como SVA com tributação de ISS ou telecomunicações e neste caso Icms como ahora. Com esta virada, se acontecer, fecha-se um ciclo que começou em 1989. A pergunta é o que fica para a tecnologia DTH, ou então chau a Sky e demais anteninhas. Sinal dos tempos caro Samuca.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.