FCC inicia consulta pública sobre 'marco civil da internet' nos EUA

A exemplo do que ocorre no Brasil com o Marco Regulatório Civil da Internet, a Federal Communications Commission (FCC), órgão regulador das telecomunicações nos Estados Unidos, decidiu iniciar na quinta-feira, 17, uma consulta pública sobre o assunto. O órgão quer identificar um "caminho legal" para regulamentar a internet, tendo em vista a implantação de um plano nacional de banda larga no país. O propósito do órgão com a consulta é avançar em sua missão de transformar a internet em alta velocidade num serviço de telecomunicações, sujeitando-a a regulamentações mais estritas.
Em abril, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) decidiu, em razão de uma disputa judicial entre a FCC e a operadora de telecomunicações Comcast, que o órgão regulador não poderia impor à internet as mesmas regras aplicadas à telefonia. Com a decisão, porém, o DOJ classificou a banda larga como um serviço que não deve estar sujeito a regras tão rígidas quanto as impostas aos serviços de telecomunicações, tirando da FCC o controle sobre a quantidade de tráfego disponível para cada operadora dos EUA.
A decisão causou polêmica. Os que apóiam a decisão acreditam que um órgão do governo não pode estabelecer regras sob as quais pessoas e empresas atuam na internet, enquanto os opositores acreditam que a regulamentação é necessária. Eles sustentam que, sem um controle de fora do mercado, a internet estaria fadada ao controle das operadoras de telecom e seus interesses.
Com a consulta pública, a FCC quer opiniões de diversos setores da sociedade norte-americana sobre a classificação legal atual da banda larga nos EUA, as consequências legais e práticas deste cenário para o futuro e a chamada "terceira via", que seria exatamente a qualificação da banda larga como mais um serviço de telecomunicações. As opiniões serão ouvidas até o dia 15 de julho, e a FCC terá até 12 de agosto para respondê-las.

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