Comissão especial aprova Lei do Fust

A Comissão Especial de Acesso às Redes aprovou, na tarde desta quarta-feira, 18, o substitutivo do deputado-relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) para o PL 1.481/2007, que altera a Lei do Fust. Um acordo com o relator permitiu uma votação tranqüila da proposta, que acabou sendo aprovada por unanimidade pelos deputados. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado antes do envio ao Senado Federal.
O acordo resultou na retirada de um dos artigos da proposta de Lustosa: o 8-C, que abria a possibilidade especial de que municípios terceirizassem o uso das licenças e das radiofreqüências associadas na prestação dos serviços de telecomunicações. O item sofreu resistências do DEM e do PSDB, que entenderam que o texto acabava alterando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), mesmo que indiretamente. A preocupação, manifestada especialmente pelos deputados Paulo Bornhausen (DEM/SC), Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Jorge Bittar (PT/RJ), era de que empresas que nem tivessem habilitadas pela Anatel acabassem entrando no setor de telecomunicações por meio dessa terceirização dos municípios.
Para Lustosa, não há qualquer prejuízo aos municípios com a retirada do artigo já que a Anatel possui regulamentação específica que permite aos governos obter licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O restante do texto manteve-se intacto em relação ao que vinha sendo divulgado pelo relator. Pela proposta aprovada hoje todas as empresas de telecomunicações poderão fazer uso do Fust e não mais apenas as concessionárias do STFC como prevê a lei atual. Entidades civis também poderão se habilitar para fazer projetos com verbas do fundo. A implantação de internet em banda larga nas escolas continua sendo uma prioridade no texto que seguirá para o Plenário. Confira a versão final do texto na seção "downloads".

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