A Anatel tem dito em inúmeras ocasiões que se considera preparada e em condições de assumir o protagonismo em algumas tarefas relacionadas à regulação do ecossistema digital, inclusive na questão do combate à desinformação, mas o presidente da agência, Carlos Baigorri, tratou de colocar alguns limites balizadores sobre essa ampliação de poderes da agência. "A gente não tem nenhuma intenção de assumir responsabilidades da ANPD na questão dos dados pessoais ou da Ancine na questão do streaming", disse o presidente da agência durante o seminário "Novos desafios regulatórios do ecossistema digital", realizado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília nesta quinta, 18.
Ele lembrou que a Anatel é acionada hoje por todos os extremos da cadeia social em relação a temas que não têm nenhuma relação com a regulação de telecomunicações. "Desde a dona Maria e do seu José, que procuram a Anatel quando têm o Whatsapp sequestrado, até uma ordem judicial para bloqueio de um aplicativo que precisa ser cumprida em uma hora, todo mundo reclama com a agência", exemplificou.
Ele lembrou a abordagem que a Anatel tem adotado em decisões recentes, como o combate ao telemarketing e o uso de equipamentos não homologados para pirataria de conteúdos, como uma forma de regular a partir da perspectiva de responsabilidades dos usuários das redes, e entende que o mesmo caminho poderia ser adotado na regulação das empresas de Internet. "Temos uma tomada de subsídios em curso sobre a responsabilidade dos usuários, e desta consulta a Anatel pretende construir as bases regulatórias para atuar sobre as empresas de Internet.
"Quando a gente pensa nessas grandes plataformas digitais, ou seja, aplicações de internet, sob a perspectiva e conformação da Lei Geral de Telecomunicações, essas empresas não são de telecomunicações. São provedores de um serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61. E nos termos do parágrafo primeiro deste mesmo artigo, o provedor do serviço de valor adicionado equipara-se, em direitos e a deveres, ao usuário de telecomunicações", explicou.
Ancine: conteúdo qualificado
Alex Braga, presidente da Ancine, que também participou do debate, lembrou que a agência do audiovisual se aproximou da questão da Internet em dois momentos: na regulação de publicidade e em algumas questões tributárias relacionadas à Condecine. No primeiro caso, diz ele, houve um recuo por iniciativa da própria agência, e no segundo caso, por conta de uma definição legal que salvaguardou os serviços de video-dob-demanda do enquadramento que a agência vinha aplicando para a cobrança da Condecine. Segundo ele, a atuação da agência se restringe ao conteúdo audiovisual qualificado, ou seja, filmes e séries, e que sua atuação nas questões de Internet ficará restrita a isso, enquanto não houver outro dispositivo legal. Ou seja, a Ancine não entrará na regulação de questões jornalísticas, conteúdos gerados pelo usuário, redes sociais etc.
Mas ele lembrou que a Ancine tem a prerrogativa de acompanhar o mercado com o levantamento de dados e informações. "Entendemos que entre o ótimo e o bom, o Congresso Nacional é o espaço para a busca de consensos.
