TCU contraria Anatel e MCom e reforça: edital do 5G traz ilegalidades

Uriel de Almeida Papa, secretário de controle externo do TCU

O Tribunal de Contas da União disse publicamente que o edital do leilão do 5G traz ilegalidades ao não incluir metas contemplando conectividade nas escolas. O secretário de controle externo do TCU, Uriel de Almeida Papa, afirmou nesta terça-feira, 18, que o edital não obedece ao decreto nº 9.612/2019, que estabelece políticas de telecomunicações e determina o direcionamento de recursos públicos das outorgas para conectividade de escolas.

Ele disse ainda que o texto entregue ao TCU pela Anatel prevê inovações, como a rede privativa para o governo e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS, parte do Norte Conectado), também questionados pelo tribunal por supostas ilegalidades, que implicariam em "pedaladas fiscais", e por serem de uso exclusivo federal, sem impacto na abrangência do serviço para usuários, mas com custo superior a R$ 2,6 bilhões. Este pontos e outros aspectos de ilegalidade que o TCU já vinha apontando à Anatel e ao Ministério das Comunicações foram relatados em uma série de reportagens de TELETIME nas últimas semanas.  A secretaria comandada por Papa é responsável pela análise de licitações de faixas de frequência feitas pela Anatel e está em processo de fiscalização do edital do 5G no momento.

Em sua fala durante audiência pública extraordinária conjunta das comissões de Educação e do Grupo de Trabalho do 5G na Câmara, Papa rebateu argumentos do presidente da Anatel, Leonardo Euler, e principalmente do secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra. 

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Coimbra afirmou, durante a audiência, que "existe uma falsa percepção de que o edital não contempla escolas". Segundo o secretário, "pelas obrigações previstas, mais de 55 mil escolas serão beneficiadas, 48 mil com 5G, e 7 mil com 4G". Ele alegou ainda que haveria compromissos de 95% de cobertura da área urbana. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que faz parte da bancada da educação, e foi uma das responsáveis pelo requerimento da audiência pública, rebateu o secretário, afirmando que "a minuta do edital não toca em aspectos educacionais".

Papa concordou com a deputada e lembrou que o que vale é o que está escrito no edital. Afirmou ainda que, ao contrário do que afirmou o representante do MCom, a meta de conectividade em escolas públicas não consta no texto do edital enviado ao TCU, tampouco o compromisso de 95% de abrangência. O secretário do Tribunal aproveitou para lembrar que a Anatel ainda não entregou todos os documentos exigidos para a fiscalização do TCU acontecer, apesar da corte já ter feito solicitações. Coimbra reconheceu então que de fato o edital não prevê a conexão a escolas, mas que tem uma previsão de cobertura em localidades hoje não atendidas onde estão muitas escolas, e nesse sentido haveria sim atendimento a estes estabelecimentos.

Em relação ao percentual de 95% de cobertura, este noticiário verificou o texto do edital e de fato o percentual existe, como disse Coimbra, mas ele se refere, segundo o item 5.4, às condições de atendimento de uma localidade hoje não atendida com uma rede 4G na faixa de 2,3 GHz. Uriel Papa lembrou desse fato, mas declarou que apenas 415 municípios estariam associados a essa faixa.

Diante da polêmica, o ministro relator da análise do edital, Raimundo Carreiro, já antecipou que pretende incluir a conectividade nas escolas em seu voto e, assim, no acórdão final.

Papel da Anatel

Leonardo Euler de Morais, presidente da Anatel, afirmou que cabe à agência apenas a implementação de políticas públicas, cuja formulação é de responsabilidade de outros órgãos como o Ministério das Comunicações. E que existem vários outros projetos competindo pelos mesmos recursos do edital, mas questões como rede privativa e PAIS deveriam ser endereçadas ao próprio MCom.  

Euler reforçou ainda que a Lei Geral de Telecomunicações não associa expressamente as autorizações de uso de espectro à realização de políticas públicas, mas que isso foi realizado por meio de "interpretação teleológica da legislação". Portanto, metas de implantação de infraestrutura para permitir o acesso móvel, como backhaul de fibra, costumam ser incluídas nas modelagens de editais. "A rede de acesso é a torneira. Ela pode ser linda, mas se não tiver o encanamento pra levar água, ela não tem utilidade. Então antes de chegar com o acesso a gente precisa olhar pro encanamento. É pra isso que estamos olhando", disse o presidente da agência.

Ele reforçou ainda que o edital não terá viés arrecadatório, e que as metas de cobertura, especialmente de localidades com baixa densidade populacional, inferem no valor presente líquido (VPL) negativo, o que abate no custo da faixa.

Rebate

O secretário Artur Coimbra declarou ainda que qualquer alteração feita agora no edital poderia implicar um atraso de oito meses no leilão. Leonardo Euler completou: "Alterações no edital devem ser feitas de acordo com a lei, com consultas públicas e todos os trâmites".

Mas o secretário do TCU rebateu esse argumento, alegando que esse rito não foi seguido antes: "A rede privativa do governo e a rede Norte Conectado foram incluídos no edital sem que houvesse uma consulta pública". Vale ressaltar, contudo, que essa inclusão das determinações da ocorreu antes da votação final do conselho diretor da Anatel, em fevereiro, após a publicação na véspera da reunião da Anatel da Portaria 1.924/2021, que estabeleceu novas diretrizes políticas ao certame. 

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