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Câmara, Senado e emissoras legislativas pedem mais prazo para migrar para banda Ku

Em manifestação conjunta, a Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pela Associação Brasileira de Televisão e Rádios Legislativas (Astral) estão requisitando prazo de um ano e meio a mais para a conformidade no processo de migração da banda C para as emissoras públicas. O recurso administrativo interposto pelas entidades foi encaminhado à Anatel em resposta às deliberações da reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625-3.700 MHz (Gaispi) em março e que definiu a escolha do satélite da Embratel para acomodar os sinais na banda Ku

O despacho decisório nº1 do Gaispi, assinado pelo presidente do grupo, conselheiro Moisés Moreira, foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 18. Moreira tomou conhecimento do processo e o encaminhou ao Conselho Diretor da Anatel para o julgamento do mérito.

No recurso, Câmara, Senado e Astral querem que o prazo de 75 dias para a disponibilização dos sinais seja extendido para 18 meses no caso das emissoras públicas. O argumento é que consideraram inexequível devido à burocracia desses processos na administração pública. Dizem ainda que é necessário que a Embratel forneça condições comerciais isonômicas.  “Caso contrário, há a possibilidade de cercear a população do acesso aos sinais de televisão aberto e gratuito por satélite, apresentando grave prejuízo a (sic) comunicação pública, notadamente realizada pelas emissoras da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Empresa Brasil de Comunicação, Assembleias Legislativas Estaduais e demais emissoras governamentais”.

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Segundo afirmam, há falta de informação dos custos por banda de MHz dos contratos privados de satélite, o que “pode estar levando a (sic) cobrança de valores não isonômicos e mais elevados às entidades públicas”. Também dizem que faltou atenção às emissoras públicas desde o edital do leilão do 5G. Segundo as entidades, o documento “não regeu de forma abrangente as condições para a utilização do serviço de radiodifusão por satélite em banda KU, uma vez que o edital possui o escopo específico do leilão de faixa de frequências do 5G e solução de interferências, carecendo de norma mais abrangente que regulamente o serviço, notadamente com critérios e regras adequadas às entidades públicas.”

Definição do satélite

Pelo menos nove assembleias legislativas utilizam a banda C: São Paulo, Ceará, Piauí, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso. Porém, apenas quatro (CE, MG, RS e MT) conseguiram realizar a manifestação do chamamento público dentro do prazo de 24 de janeiro. As outras cinco “não tiveram condições ou informações prévias suficientes para se manifestarem ao chamamento público. Isso tanto devido à falta de conhecimento em como se daria a prestação do serviço de radiodifusão por satélite em banda KU e informações dos custos envolvidos, como também pelo curto tempo de tomada de decisão sem entender exatamente do que se tratava o chamamento”.

A alegação é que somente depois de conhecer a definição de qual satélite será usado para a migração – no caso, o StarOne D2 -, é que tiveram as condições necessárias para responder a um chamamento público. Assim, pedem novo chamamento com prazo de 15 dias. 

Também sugerem a inclusão da preferência de ocupação do satélite pelos canais de programação de distribuição obrigatória, conforme regulamento do SeAC, nesse mesmo período de 18 meses. Isso porque afirmam que seria contrassenso ter os canais públicos na TV por assinatura, mas não na TV aberta.

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