Entra em vigor nesta sexta-feira, 18, o novo Código de Processo Civil (CPC) com ênfase na mediação e conciliação. A lei atualiza as regras para a tramitação na Justiça de todas as ações motivadas por crimes, que não tenham caráter penal. Ou seja, regula ações que envolvem, por exemplo, família, consumo, trabalho e impostos.
A expectativa dos juristas é de que a Justiça possa ficar mais rápida com as mudanças. No novo Código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos.
Em processos contra empresas de telefonia, por exemplo, o resultado dependia da avaliação de cada juiz. Agora, se um caso já tiver sido julgado, esta será a decisão que deverá prevalecer. Quando a decisão for de um tribunal superior ela será obrigatória para os tribunais de primeira e segunda instância.
Outra novidade no código é a determinação de usar a mediação e conciliação no começo de cada processo. O novo Código de Processo Civil também promete apressar a tramitação dos processos com a utilização da tecnologia, para que os envolvidos participem de audiências por teleconferência.
