Começa a consulta pública da proposta que unifica regras de atendimento

Começou nesta segunda-feira, 18, o período de contribuições à proposta do Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações. O texto estará disponível, até o próximo dia 17 de abril, por meio da Consulta Pública n° 14/2013, no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp) da Anatel.

O novo regulamento busca unificar, estender direitos e aperfeiçoar regras relativas ao atendimento, à cobrança e à oferta de serviços que, atualmente, encontram-se dispersos nos regulamentos específicos das telefonias móvel e fixa, da TV por assinatura e da banda larga fixa.

Pretende-se, ainda, compatibilizar o novo conjunto de regras à tendência de comercialização de diferentes serviços de telecomunicações sob uma única oferta conjunta de prestadora ou grupo de prestadoras, também conhecida como ofertas combo. A proposta foi apresentada pelo conselheiro relator, Marcelo Bechara, na última reunião do Conselho Diretor.

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