O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 18, a renovação das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). Estas licenças estavam vencidas há pelo menos quatro anos e o processo de renovação foi aberto pela agência em 2005. A decisão tomada hoje pela Anatel regulariza a situação das operadoras deste serviço, em geral grupos de mídia que usam um canal em UHF para uma oferta "híbrida" de TV por assinatura. Pelas regras do setor, as empresas de TVA podem transmitir 35% de sua programação com sinal aberto e o restante deve ser veiculado de forma codificada. São 25 outorgas desse tipo no Brasil, quase todas nas principais capitais e controladas pelos grandes grupos de mídia, como Globo, Abril, Band e RBS.
A renovação das outorgas por mais 15 anos exigirá da Anatel a elaboração de um novo Termo de Autorização. A nova licença e o preço pela radiofrequência associada, ainda estão em elaboração na Anatel e deverão passar por consulta pública. Como os documentos não estão prontos, ainda não há data para o início da consulta. Dessa forma, na prática, a Anatel regularizou, do ponto de vista formal, as TVAs que estavam operando com licenças vencidas, mas a parte técnica da renovação ainda está pendente.
O mesmo aconteceu no ano passado, quando a Anatel renovou as licenças das operadoras de MMDS. A decisão gerou polêmica, pois a agência formalizou a renovação sem o preço a ser cobrado pela exploração do espectro. O mesmo está sendo feito agora com as TVAs, que terão suas licenças prorrogadas sem o preço pelo uso da radiofrequência. No caso do MMDS, o assunto foi parar no Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) classificou como "falha grave" a atuação da agência no processo, uma vez que as renovações devem ser feitas, sempre, onerosamente.
PL 29
A decisão tomada pelo Conselho Diretor teria sido motivada por conta de um impasse envolvendo as TVAs na Câmara dos Deputados dentro do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o audiovisual. O relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), propôs a supressão de itens que criariam uma transição específica para as empresas de TVA dentro do novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que substituirá as diversas modalidades de TV paga no Brasil.
Para tentar evitar a exclusão do regime de transição especial, as licenciadas de TVA apelaram à Anatel para regularizar sua situação. Isso porque uma das supressões propostas por Cunha tem como justificativa, justamente, uma eventual interferência indevida no órgão regulador, pois o texto do PL 29 cria uma espécie de "renovação tácita" dessas licenças. Para o relator, caberia apenas à Anatel decidir sobre a renovação, e não aos legisladores.
A dúvida agora é se a ação da Anatel sensibilizará o relator do PL 29 e assegurará que a transição especial seja mantida para esta modalidade de TV por assinatura.
