A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) aponta a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo veiculado em seus serviços como pauta central da sua agenda para 2025. A entidade defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e que o Congresso Nacional avance em uma proposta de regulamentação dessas empresas, com foco na remuneração do conteúdo jornalístico.
Durante painel do Seminário Políticas de Comunicações, organizado pelo CCOM/UnB e por TELETIME em Brasília, nesta terça-feira, 18, Flávio Lara Resende, presidente da Abert, afirmou que a "responsabilização resolve praticamente 70% dessa discussão".
A entidade, que atua como Amicus curiae na ação em discussão no STF, entende que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, por isentar as plataformas de responsabilização por conteúdos gerados por terceiros até que sejam intimadas judicialmente.
"Se tivermos a decisão do Supremo Tribunal Federal do artigo 19, nós achamos que será mais do que meio caminho andado", ressaltou Resende. "Temos que tomar um cuidado muito grande, porque defendemos a regulamentação, não a censura ou a falta de liberdade de expressão ou de imprensa. É muito importante que não se misture isso, mas a responsabilização é fundamental", complementou.
A Abert também busca a "construção de um marco de responsabilidade para as plataformas digitais" no âmbito do Legislativo. Neste caso, o dirigente pontuou que é preciso "avançar no debate sobre remuneração do conteúdo jornalístico produzido por empresas de comunicação, além da implementação de regras claras para publicidade digital e transparência das grandes plataformas".
Ainda no que diz respeito a projetos de regulamentação, Resende enfatizou que a definição de regras para streaming e aplicações de Inteligência Artificial (IA) "são marcos fundamentais para garantir um ambiente de competição equilibrado e a proteção da indústria audiovisual nacional".
TV digital e 3.0
O presidente da Abert também lembrou que o desligamento do sinal analógico de TV está previsto para este ano.
Com isso, disse que o Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) precisam ter "um olhar atento para as novas considerações digitais e andamento das adaptações de rádio e TV de caráter secundário para primário", levando em conta a manutenção dos serviços de radiodifusão e dos investimentos das emissoras.
"Precisamos de políticas que respondam aos desafios contemporâneos e antecipem oportunidades futuras promovendo um ambiente regulatório equilibrado e inovador", assinalou Resende, destacando que os primeiros pilotos de TV 3.0 devem acontecer em 2025.
