Operadoras comemoram decisão do STF sobre direito de passagem

Representando as principais operadoras de telecom do País, a Conexis Brasil Digital comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do direito de passagem gratuito para redes em vias públicas.

Finalizado nesta quinta-feira, 18, o julgamento terminou com 10 votos favoráveis ao mecanismo criado pela Lei das Antenas e apenas um divergente (do ministro Edson Fachin). Segundo a Conexis, o veredito da alta corte é importante para a continuidade da expansão da Internet e de serviços.

"O setor de telecom vê nessa decisão a confirmação de que o acesso à Internet é fundamental para o desenvolvimento dos municípios e que sua ampliação deve ser incentivada por legislações modernas e que estimulem o avanço de novas tecnologias, como o 5G e a Internet das Coisas", afirmou em nota o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari.

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Federalismo

A associação também destacou a prevalência do "federalismo previsto na Constituição de 1988, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre telecom". O entendimento foi compartilhado pelo ministro Gilmar Mendes, que relatou o processo sobre o direito de passagem no STF. "Vale reconhecer o esforço do Ministro Fabio Faria, que tem liderado importantes avanços para o setor de telecomunicações. O apoio do governo e Anatel foram fundamentais para a vitória de hoje no STF", pontuou Ferrari.

Movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação direta de inconstitucionalidade em questão (ADI 6482) afirmava que, ao vedar a cobrança pela passagem em vias públicas, a Lei das Antenas invadiria competências de estados e municípios, ferindo assim o pacto federativo.

Já as empresas do setor entendiam que liberação da cobrança poderia encarecer a oferta de serviços e frear o ritmo de expansão das redes de telecomunicações.

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