Anatel também comemora decisão do STF a favor do direito de passagem

Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais. Foto: APC/Anatel

Além da entidade representante das operadoras Conexis, a Anatel também se manifestou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da constitucionalidade do direito de passagem na Lei das Antenas nesta quinta-feira, 18. O presidente da agência, Leonardo Euler, manifestou satisfação com o resultado final. No comunicado, ele diz que "o entendimento do STF salvaguarda o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras ao reconhecer que a gratuidade é aspecto fundamental para a expansão e o aprimoramento das redes". 

No ano passado, Euler chegou a se reunir com o ministro relator, Gilmar Mendes, para defender a manutenção da gratuidade do direito de passagem. A nota, que descreve a votação, lembra ainda que a Anatel participou do processo com análise e conclusão econômica que fundamentou o voto do ministro presidente do STF, Luiz Fux. Ele julgou a agência como "o melhor amicus curiae que nós poderíamos ter aqui". 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.482/2020 foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que o art. 12 da Lei nº 13.116/3015 invadiria competência de estados e municípios ao vedar a cobrança pela passagem em vias públicas. A maioria do STF concluiu, contudo, que o dispositivo na Lei das Antenas não violaria o direito de propriedade constitucional, e que a União poderia, por exceção normativa clara, impedir a cobrança de preço público.

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