Portaria com regras ao REPNBL-Redes sai nesta semana ou na próxima, diz Minicom

Até o início da próxima semana o Ministério das Comunicações deverá publicar a portaria que detalha as regras do Regime Especial de Tributação de Banda Larga (REPNBL-Redes), cujo decreto de regulamentação foi publicado nesta segunda, 18, de fevereiro. A portaria contém a descrição dos 13 tipos de redes que poderão ser desoneradas e seus respectivos percentuais de PPB e tecnologia nacional que serão exigidos.

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, revelou que no caso das redes 4G, a política de desoneração mantém os mesmo percentuais adotados pela Anatel no leilão da faixa de 2,5 GHz, ou seja, 50% do investimento do projeto em PPB e 20% em tecnologia nacional. No edital da Anatel o percentual de tecnologia nacional é escalonado – 10% até 2014, 15% até 2016, 20% até 2022.

Martinhão não revela os percentuais estabelecidos para os outros tipos de redes, mas destaca que paras as redes 3G o foco é estimular o investimento nos municípios em que não há 3G hoje. Por isso, serão desonerados apenas os projetos de investimentos em municípios que não contam com essa tecnologia, algo em torno de 2,4 mil, pelos cálculos do Minicom. Segundo o secretário, o Minicom fez uma análise da planta industrial brasileira para cada tipo de rede e consultou também os compradores para avaliar a capacidade de produção e, assim, definir os percentuais para cada um dos 13 tipos de rede.

Para as redes de transporte ótico, as empresas interessadas em investir nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão apresentar contrapartidas de investimento nas regiões Norte e Nordeste, além de também cumprir percentuais de PBB e tecnologia nacional.

Expectativa

O Minicom está confiante no sucesso do programa. Para Martinhão, apenas casos isolados de investimentos em redes de telecom não serão feitos através do REPNBL-Redes. Para ele, a burocracia, o tempo de aprovação do projeto e as exigências de investimento em tecnologia nacional ou as contrapartidas em regiões carentes não serão entraves capazes de afastar as operadoras do Regime Especial. "Você acha que o executivo de uma empresa vai chegar no conselho de administração e dizer que não vai querer isenção tributária?", questiona ele.

O que é "certeza" que vai passar pelo Regime Especial, na avaliação do secretário, são os investimentos em 4G, fibra ótica para longa distância, TV por assinatura, redes de acesso fiber-to-the-home (FTTH) e infraestrutura em 450 MHz para cobertura rural. O investimento para a cobertura com 4G das cidades sedes da Copa das Confederações, entretanto, já foi feito e, portanto, não pôde ser enquadrado no Regime Especial. O prazo estabelecido para a Anatel para a cobertura dessas cidades é 30 de abril.

Prazos

Conforme definido pela Lei 12.715 de 2012, que criou o REPNBL-Redes, as empresas têm até o dia 30 de junho de 2013 para apresentarem seus projetos ao Minicom, o que deverá ser feito através de um sistema online. Martinhão estima que a análise dos projetos levará cerca de duas semanas. Será publicada uma portaria com a homologação dos projetos aprovados. De posse da portaria de homologação, as empresas devem entrar com o processo na Receita Federal. A tramitação do processo na Receita, para Martinhão, será rápida visto que o órgão já tem experiência com outros projetos.

A Receita Federal ainda precisa editar uma instrução normativa (IN) regulamentando o Regime Especial. O secretário explica que as empresas não precisam esperar a IN da Receita para apresentar os projetos. "Não é uma medida ad eternum. É uma janela de oportunidade. Eles têm que apresentar agora o que eles vão realizar até 2016", diz o secretário em relação ao prazo limite para a conclusão dos projetos, 31 de dezembro de 2016. Os projetos de investimento em consórcio que preveem o compartilhamento de rede terão prioridade de análise pelo Minicom.

A previsão conservadora do Minicom é que a medida gere uma renúncia fiscal de cerca de R$ 3,8 bilhões até 2016. Deverão ser acrescidos ao investimento das teles – que no ano passado chegou a R$ 25 bilhões, inflado pelo leilão de 4G – de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões até 2016.

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