Ministro Fux, do STF, diz que Lei do SeAC só deve ser julgada a partir do segundo semestre

O Ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) dos pedidos de ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.485/2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado, SeAC), disse que não espera que as ações sejam julgadas no primeiro semestre deste ano. Segundo o ministro, há uma possibilidade de que o assunto seja resolvido no segundo semestre, mas isso depende do fluxo de ações no tribunal. As ações foram impetradas pelo DEM, ABRA (Associação Brasileira de Radiodifusores) e pela NeoTV (associação que representa pequenos operadores de TV paga) e questionam diversos aspectos da lei, entre elas as cotas de programação, as regras de propriedade cruzada estabelecidas e que impedem que controladores e distribuidores estejam concentrados sob um mesmo grupo empresarial.

Fux presidiu uma audiência pública nesta segunda, dia 18, em Brasília, para ouvir diferentes pontos de vista sobre a lei. Uma segunda parte da audiência deve ser realizada na próxima segunda, dia 25, também em Brasília, com outros palestrantes. Cada um dos 30 convidados para falar dispõe de 15 minutos para exposição.

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