A prioridade da política pública de telecomunicações deve ser o acesso amplo à Internet, tendo como base a sua transversalidade e seu aspecto transformacional, tanto para usuários, quanto para a coletividade. É o que defende a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicações (Brasscom), na consulta pública sobre a revisão do marco regulatório das Telecomunicações. Para a entidade, a massificação do acesso à Internet estimula o desenvolvimento de aplicações que envolvam comunicação máquina-a-maquina (M2M), como é o caso da onda tecnológica da Internet das Coisas. "Ressalve-se, todavia, em que pese serem totalmente bem-vindas as políticas públicas voltadas a ampliar e massificar o acesso à Internet, não há que se falar em regulamentação da Internet", ressalta.
A Brasscom é particularmente contra a regulamentação de aplicativos over-the-top (OTTs), sob risco de comprometer a inovação constante do setor. "Os aplicativos OTT impulsionam a demanda por serviços de acesso à Internet, aumentando, assim, o tráfego e consequentemente a receita dos prestadores de serviços de telecomunicações", afirma a entidade. E destaca que os custos de adequação e conformidade regulatória podem se constituir em importante barreira de entrada, principalmente para startups. "Por outro lado, a imposição de metas de qualidade é incompatível com o protocolo IP, que tem na entrega de pacotes com base nos melhores esforços, a sua principal característica tecnológica", sustenta.
Segundo a entidade, em mercados internacionais mais maduros, muitas operadoras estão optando por seus próprios aplicativos OTTs, ou outros serviços comparáveis. "O grande potencial e dinamismo do mercado criado pela Internet deve ser continuamente protegido e estimulado no sentido de promover a competição entre diversos tipos de empresas e provedores de aplicações", defende . A título de exemplo, a Brasscom citou o caso da Antel , operadora estatal uruguaia, que lançou recentemente o Veoflix, uma plataforma de streaming de vídeo over the top. "Na Europa, quase todos os operadores de TV paga lançaram Aplicativos OTT, concorrendo com serviços pure-play, como a Netflix, visando maximizar suas receitas a partir da demanda do consumidor e estendendo seu alcance em serviços de assinaturas online", disse.
A entidade também defende a incentivos à adoção do protocolo IPv6 e o fomento à instalação de datacenters no País. No caso do IPv6, a Brasscom considera que é imprescindível para Internet das Coisas (IoT). "A escalabilidade requerida pela comunicação M2M, no âmbito de IoT e bem atendida pelo IPv6, e seu espaço de endereçamento de 3,4×1038 e pelo protocolo incorporar mecanismos de segurança mais robustos tais como: suporte à encriptação fim-a-fim através do protocolo IPSec; resolução mais segura de nomes e o protocolo SEND (Secure Neighbor Discovery)", justifica. Para a associação, é recomendável que a adoção do IPv6 não seja intentada por intermédio de regulamentação, mas sim de políticas de incentivo e fomento e que seja resguarda a interoperabilidade das redes IPv4 e IPv6.
Com relação aos datacenters, a Brasscom afirma que esses centros são para o setor de TIC o que as fábricas são para o setor industrial. "A expansão da oferta de serviços em nuvem depende diretamente das condições de competitividade proporcionadas, e o Brasil desponta como um dos países mais caros, muito em função da carga tributária brasileira incidente sobre insumos de investimento e custos de operacionais", afirma. Ressaltando não ser necessário ou mesmo recomendável regulamentar datacenters, a entidade prega que é imperioso desenvolver políticas públicas de incentivo e fomento que confiram competitividade ao País, sob pena de inviabilizar futuros investimentos. "Se faz mister o envolvimento da União, dos Estados e dos Municípios para atrair investimentos em novos datacenters e na ampliação dos existentes", defende.
Concessão
Para bem da segurança jurídica, a Brasscom considera importante que os contratos atuais sejam mantidos, sendo aperfeiçoados, na medida possível, para fomentar novos investimentos. "Neste sentido, quaisquer medidas que autorizem a monetização de ativos imobilizados das concessionárias para que reinvestimento na expansão da infraestrutura e da prestação dos serviços, em especial serviços de acesso à Internet, são altamente bem-vindas. É, também, recomendável que novos serviços que vierem a ser concebidos, sendo outorgados aos atores interessados sob o regime privado", sustenta.
A consulta pública para colher sugestões à revisão do marco regulatório das telecomunicações foi encerrada na última sexta-feira, 15. Agora, técnicos do Ministério das Comunicações e da Anatel deverão apresentar propostas para a revisão do modelo, que serão debatidas com a sociedade.
