O plenário da Câmara do Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. 324 deputados votaram a favor da matéria, e 123 contra. O texto agora seguirá para sanção presidencial.
O texto aprovado pelos deputados manteve o setor de telecomunicações no rol com cashback de 100% do CBS para as famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inclusão do setor de telecomunicações na lista que já reunia atividades como água, energia elétrica e gás se justifica pela prestação de serviços essenciais para a sociedade, como Internet e telefonia.
A inclusão das telecomunicações na lista de serviços beneficiados pelo cashback de 100% foi feita pelos senadores, já que na primeira análise da matéria na Câmara dos Deputados a sugestão não foi acatada.
Para Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasill lDigital, o setor de telecomunicações avalia como uma vitória para a inclusão digital do Brasil a aprovação, pelo Congresso Nacional, da inclusão do setor de telecomunicações na mesma alíquota de cashback de energia, gás natural e água e esgoto.
"O texto, que segue para sanção presidencial, permitirá que ainda mais famílias de baixa renda tenham acesso a serviços de telecomunicações, que hoje fazem parte da cesta de serviços básicos dos brasileiros. O cashback de 100% da CBS e 20% do IBS dos serviços de telecom vai reduzir em 0,5 ponto percentual a carga tributária das famílias que ganham até meio salário mínimo. Reconhecemos e agradecemos o trabalho dos deputados e senadores em prol da ampliação da conectividade com a aprovação desta medida na proposta de regulamentação da Reforma Tributária", diz Ferrari.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto, apresentou parecer acatando a maior parte das mudanças do Senado. Já entre alguns dos pontos mantidos da Câmara estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF); a manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas; e a redução de 30% da alíquota padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.
