O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), permite que empresas estatais dependentes da União possam adquirir independência financeira para fazer investimentos com recursos obtidos por geração própria e por meio de um contrato de gestão.
Esse formato é uma das saídas para a Telebras deixar de ser dependente orçamentariamente do governo federal. A medida atenderia aos anseios da estatal e governo para maior liberdade operacional e financeira na empresa, permitindo transição para uma volta da Telebras ao Orçamento de Investimentos da União.
O Contrato de Gestão permitirá à Telebras fazer benfeitorias em bens da União que estão em sua posse; e a realizar benfeitorias na infraestrutura de serviços públicos que presta serviços. Também há expectativa que o futuro contrato tenha supervisão estratégica e financeira do BNDES.
O Contrato de Gestão é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz o seguinte:
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I – fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
II – recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III – venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Gestão eficiente
Nesta terça-feira, 17, diversos ministérios, entre eles o das Comunicações (MCom), assinaram com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nesta terça-feira, 17, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implantação do Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais (Inova).
O Inova aprimora a estrutura e a governança das empresas estatais federais. A proposta foca na transparência, eficiência e impacto social das estatais, proporcionando capacitação, modernização e alinhamento estratégico. A coordenação do programa é do MGI.
