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GT do SeAC apresenta relatório final; medidas concretas devem vir em 2022

Foto: pexabay.com

O Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para elaborar propostas de modernização da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – o marco legal da TV por assinatura – concluiu seus trabalhos nesta sexta, 17, com a publicação de relatório produzido com a intenção de pautar e subsidiar os debates acerca do tema. O relatório não é propositivo, ou seja, não diz o que precisa ser feito e nem como essas questões devem ser endereçadas, e sim funciona como um diagnóstico e análise de cenários.

Segundo apurou este noticiário, a opção do Ministério das Comunicações de seguir esse caminho partiu da constatação de que muitos dos temas precisarão de pactuação entre diferentes atores para evoluírem, e qualquer opção tomada pelo ministério agora automaticamente comprometeria o debate.

A ideia é que as diferentes questões endereçadas pelo relatório (tributação, marco legal, carga regulatória, assimetrias, política de fomento, regulação, resolução de conflitos etc) sejam tratadas com estratégias diferentes. Por exemplo, as questões tributárias apontadas já estão sendo endereçadas pelo Ministério da Economia. Também as agências reguladoras estão tratando de projetos de flexibilização das normas e regras específicas. Já outras questões podem depender de reforma legal, o que implica uma costura com diferentes atores e conciliação com as propostas em trâmite no Congresso.

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Ainda segundo apurou este noticiário, há uma perspectiva de que esses temas sejam endereçados ao longo de 2022, até porque, em setembro de 2023, algumas das regras mais relevantes da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) deixam de valer: as políticas de cotas de conteúdo. Isso deve pressionar para que algumas questões concretas sejam tratadas de maneira mais definitiva em 2022. Esse trabalho será coordenado pela secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações em diálogo com a Ancine e secretaria de Cultura.

Contribuições amplas

O relatório é resultado de um trabalho de mais de 200 dias, período em que o GT realizou 52 horas de reuniões e recebeu 1.282 páginas de contribuições, feitas por representantes dos setores envolvidos. Com a sua criação, pretendeu-se atualizar as regras do setor de forma a acompanhar a evolução tecnológica e dos modelos de negócio, especialmente com a popularização das plataformas de streaming.

O documento traça o diagnóstico e apresenta alternativas ao setor que podem ser adotadas pelo regulador para atualizar o marco jurídico. Os eixos centrais do relatório tratam de: estrutura societária, must-carry (canais de programação de distribuição obrigatória), simplificação tributária, fomento, cotas para conteúdo nacional e produção independente e regulação.

As atividades do grupo foram norteadas por recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentadas no relatório “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”, publicado em outubro de 2020.

De acordo com a presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, o grupo buscou a multiplicidade de ideias, fundamental para se chegar a soluções consensuais: “É extremamente importante para construir alternativas que beneficiem a todos, com uma legislação mais moderna, que proporcione melhor segurança jurídica, e com acesso a crédito para produção”.

A composição do GT-SeAC, no entanto, não incluiu os órgãos responsáveis pela política e regulação do audiovisual. Criado pelo MCom, o grupo foi formado por representantes da Secretaria de Telecomunicações, Secretaria-Executiva e a Secretaria de Radiodifusão do ministério, além da Anatel. Secretaria Especial de Cultura e Ancine foram apenas convidadas a contribuir com suas considerações. A explicação para o caráter mais restrito foi a burocracia existente para que sejam criados grupos entre diferentes pastas do governo, o que dependeria de decreto presidencial.

Em nota, o Ministério das Comunicações aponta que, com diagnóstico e contribuições consolidadas, seu trabalho “avança para um diálogo com diversos atores para viabilizar as alterações necessárias na legislação e tentativa de formação de um consenso para rápida tramitação da matéria”. (Colaborou Samuel Possebon)

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