A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira, 17, a Emenda de Plenário nº 14, apresentada pelo MDB, que retira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2020 o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) da lista de fundos setoriais que teriam seus recursos desvinculados de sua finalidade para serem usados no combate à pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19).
Além do Fust, também foram retirados da lista o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
Na justificativa da emenda, o MDB argumenta os três fundos têm sua existência não só justificada como necessária, sendo essenciais para os seus respectivos setores. "Dessa forma, pretende-se com esta emenda evitar o desvio de destinação desses recursos, que originalmente poderiam ser utilizados para projetos e atividades essenciais para os respectivos setores", argumenta o MDB.
Nesta quinta-feira, 17, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei do Fust, prevendo o uso dos seus recursos para a implementação de infraestrutura de acesso à Internet. Na lei sancionada, contudo, o presidente vetou o uso dos recursos do fundo para conectar todas as escolas públicas até 2024.
O PLP 137/2020
O texto do PLP 137/2020 prevê que durante a vigência de calamidade pública declarada em virtude da pandemia do Coronavírus, o saldo do superávit financeiro de 29 fundos setoriais, apurado em 31 de dezembro de 2019, poderá ser utilizado para o enfrentamento desta pandemia e de seus efeitos sociais, econômicos e financeiros. Dentre os Fundos que serão garfados, está o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), o que pode comprometer as atividades do CPqD.
